Prova Completa: Advogado (CRQ-19 - IDHTEC

986533 Ano: 2018
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: IDHTEC
Orgão: CRQ-19

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Advogado
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CPCSujeitos do Processo
CPCDo Cumprimento da Sentença (arts. 513 a 538)

Ainda sobre as regras processuais de Execução, é incorreto afirmar que são impenhoráveis:

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986532 Ano: 2018
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDHTEC
Orgão: CRQ-19

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Advogado
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QuímicaCFQResolução Ordinária 927/1970: Código de Ética dos Profissionais da Química

Acerca do Processo de Infração ao Código de Ética é correto afirmar:

A

O foro para Julgamento das Infrações ao Código de Ética é o Conselho Regional de Química ao qual o profissional estiver vinculado, em qualquer caso.

B

A suspensão do exercício profissional, por períodos variáveis de um mês a dois anos, constitui sanção aplicável às infrações ao Código de Ética.

C

Quando a infração ao Código de Ética for cometida por titular da Delegacia do CRQ, é competência do Conselho Federal o julgamento dessa infração.

D

Contra a decisão do Conselho Regional caberá recurso ao Conselho Federal, no prazo de dez dias úteis a contar da notificação da decisão.

E

A penalidade de advertência em todos os casos será pública e deverá ser publicada no Diário Oficial ou em jornal de grande circulação.

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986531 Ano: 2018
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDHTEC
Orgão: CRQ-19

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QuímicaCFQResolução Ordinária 927/1970: Código de Ética dos Profissionais da Química

Não constitui infração ao Código de Ética dos Profissionais da Química:

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986530 Ano: 2018
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDHTEC
Orgão: CRQ-19

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QuímicaCFQResolução Normativa 29/1971: Exercício da Fiscalização

A respeito da fiscalização realizada pelos Conselhos Regionais de Química não se pode afirmar:

A

Cada Conselho Regional de Química organizará e manterá um Corpo Permanente de Agentes Fiscais, subordinado ao Chefe do Serviço de Fiscalização, o qual será designado pelo Presidente do Conselho Regional de Química.

B

Profissionais especializados poderão ser investidos, em caráter transitório, das funções de agente Fiscal pelo Presidente do Conselho Regional.

C

Os Agentes Fiscais lavrarão termos de declaração e relatórios de vistoria.

D

Caso seja identificada infração evidente dos dispositivos legais, o Presidente do Conselho Regional de Química acolherá a Representação e determinará a lavratura da Intimação a ser encaminhada ao infrator.

E

O indiciado por infração aos dispositivos legais terá o prazo de 20 (vinte) dias úteis, contados do recebimento da intimação, para regularizar sua situação perante o Conselho Regional de Química.

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986529 Ano: 2018
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IDHTEC
Orgão: CRQ-19

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QuímicaCFQResolução Ordinária 927/1970: Código de Ética dos Profissionais da Química

Ainda sobre os Processos de Infração ao Código de Ética, é correto o que se afirma em:

A

O processo será instaurado a partir de denúncia, escrita ou verbal, de cometimento de infração.

B

A partir do recebimento da denúncia, será formado um processo administrativo formal, escrito e público.

C

O profissional investigado tem o prazo de quinze dias úteis para apresentação da defesa, contados de sua notificação inicial.

D

O julgamento do processo pelo Conselho Regional de Química tem caráter sigiloso e a decisão é tomada pelo voto da maioria absoluta dos membros do plenário, em votação secreta.

E

Após o recebimento da defesa do profissional investigado, o Presidente da Comissão de Ética Profissional terá o prazo improrrogável de sessenta dias para encaminhar ao Presidente do CRQ o relatório final do processo com parecer conclusivo.

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986528 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDHTEC
Orgão: CRQ-19

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Os direitos fundamentais são tradicionalmente classificados pela Doutrina Majoritária em três gerações, referindo-se aos momentos de evolução histórica no qual surgiram. Tendo isto em vista, a única alternativa que apresenta a correta correspondência entre o direito indicado e a geração à qual pertence é:

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986527 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDHTEC
Orgão: CRQ-19

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Teoria Geral da ConstituiçãoPrincípios, Regras e PostuladosPrincípios de Direito Constitucional Internacional
Princípios Fundamentais da Constituição

Dentre as alternativas abaixo, assinale a única que não indica um dos princípios fundamentais que regem as relações internacionais do Estado brasileiro, definidos na Constituição Federal.

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986526 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDHTEC
Orgão: CRQ-19

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Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

No tocante ao sistema orçamentário e aos orçamentos da União, é correto afirmar:

A

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados, em duas votações.

B

O exame e a emissão de pareceres sobre os projetos de lei relativos ao plano plurianual e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República incumbe a uma Comissão Permanente de Senadores.

C

As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.

D

A Constituição Federal admite excepcionalmente a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, desde que tais recursos tenham como destinação ações e serviços públicos de saúde.

E

Um investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, desde que previsto na Lei Orçamentária do exercício anterior.

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986525 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDHTEC
Orgão: CRQ-19

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

São características dos direitos fundamentais, exceto:

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986524 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDHTEC
Orgão: CRQ-19

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Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)

O Tribunal de Contas da União é um órgão independente, responsável por auxiliar o Poder Legislativo no controle externo da Administração Pública. Com relação ao Tribunal de Contas da União, não se pode afirmar:

A

É composto por nove Ministros.

B

Possui jurisdição em todo o território nacional.

C

Um terço dos Ministros é escolhido pelo Presidente da República, com posterior aprovação dos nomes pelo Congresso Nacional.

D

Os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as garantias de inamovibilidade, vitaliciedade e irredutibilidade de vencimentos.

E

Para ser Ministro do TCU é necessário ser brasileiro, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, possuir reputação ilibada e idoneidade moral, deter notórios conhecimentos jurídicos, econômicos, contábeis e financeiros ou de administração pública, além de ter mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija tais conhecimentos.