No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos ( Lei n° 8.666/1993 ), é correto afirmar:

De acordo com a Lei de improbidade administrativa ( Lei n° 8.429/1992 ), assinale a alternativa correta.

No que tange aos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

Qual denominação é utilizada para conceituar a atribuição de que a Administração Pública dispõe para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade e do próprio Estado?

A demissão do servidor público será aplicada nos seguintes casos, EXCETO:

O ato pelo qual a Administração Pública delega a prestação de serviço público, a título precário, mediante licitação, à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco, pode ser definido como:

Qual das alternativas contém atributos do ato administrativo?

“É a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público,mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.” Segundo o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos ( Lei n° 8.987/1995 ), tal assertiva traduz o conceito de:

“É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação”. Segundo a Lei n° 8.666/1993 ( dispõe sobre licitação e contratos da Administração Pública ), tal assertiva traduz o conceito da seguinte modalidade de licitação:

O prazo para o servidor empossado emcargo público entrar emexercício, contados da sua posse é de: