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- Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)
- Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)
A operação de crédito por antecipação da receita destina-se a atender insuficiência de caixa durante o exercício financeiro. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, essa operação
não será autorizada se forem cobrados outros encargos além da taxa de juros, obrigatoriamente prefixada ou indexada à taxa básica financeira.
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Uma das modalidades de licitação, o pregão foi instituído para a aquisição de bens e serviços comuns. Acerca da fase preparatória dessa modalidade de licitação, julgue os itens que se seguem.
A autoridade competente deverá designar, entre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e a respectiva equipe de apoio.
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Uma das modalidades de licitação, o pregão foi instituído para a aquisição de bens e serviços comuns. Acerca da fase preparatória dessa modalidade de licitação, julgue os itens que se seguem.
Nessa modalidade de licitação, a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que limitem a competição.
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- NBCsNBC TSP: Estrutura ConceitualObjetivos e Usuários da Informação Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público
A respeito dos procedimentos aplicáveis a prestação e tomada de contas, julgue os itens a seguir.
No âmbito municipal, segundo a legislação em vigor, o Poder Legislativo deve prestar contas ao Poder Executivo, anualmente, no prazo estabelecido nas respectivas constituições ou leis orgânicas.
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A respeito dos procedimentos aplicáveis a prestação e tomada de contas, julgue os itens a seguir.
Além da prestação ou tomada de contas anual, poderá haver, a qualquer tempo, levantamento, prestação ou tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos.
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Despesa pública é o conjunto de gastos realizados por determinada entidade governamental para se garantir o funcionamento dos serviços públicos. No que concerne aos procedimentos aplicáveis às despesas públicas, julgue os itens subseqüentes.
O suprimento de fundos, após ser contabilizado, deve ser incluído nas contas do ordenador como despesa realizada.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: DFtrans
Despesa pública é o conjunto de gastos realizados por determinada entidade governamental para se garantir o funcionamento dos serviços públicos. No que concerne aos procedimentos aplicáveis às despesas públicas, julgue os itens subseqüentes.
Após o cancelamento da inscrição da despesa de exercícios anteriores, o pagamento que vier a ser reclamado poderá ser atendido à conta de restos a pagar.
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Despesa pública é o conjunto de gastos realizados por determinada entidade governamental para se garantir o funcionamento dos serviços públicos. No que concerne aos procedimentos aplicáveis às despesas públicas, julgue os itens subseqüentes.
Em casos especiais, previstos na legislação específica, a emissão da nota de empenho pode ser dispensada.
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Acerca dos estágios da receita pública, julgue os itens seguintes.
No estágio da arrecadação, é observado o princípio da unidade de caixa, representado pelo controle centralizado da arrecadação dos recursos.
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Acerca dos estágios da receita pública, julgue os itens seguintes.
A ocorrência do fato gerador é condição para se registrar contabilmente, em contas do sistema patrimonial, o direito a receber da fazenda pública, em contrapartida a uma variação ativa.
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