Prova Completa: Defensor Público (DPE-PR - AOCP

2139798 Ano: 2022
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: AOCP
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Considerando a obra Mulheres, Raça e Classe, de Angela Davis, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No interior das lutas sociais, só haverá progresso quando as opressões forem consideradas em conjunto – gênero, raça e classe − de forma que conquistas de apenas uma dessas frentes não representam verdadeiras vitórias.

B

Questões como escravização da população negra, opressão social das mulheres e exploração da mão de obra dos trabalhadores se relacionam de forma sistemática.

C

Compreender a coexistência sistemática de lutas sociais não implica estabelecer hierarquia entre elas, mas sim compreender o caráter dialético das relações e a necessidade de se observar o momento histórico.

D

A manutenção da exploração da mulher negra, em trabalhos com menores salários e em situações degradantes mesmo após o fim da escravidão, constitui demonstrativo da forte relação entre a necessidade da luta pela igualdade de gênero, antirracista e de defesa da classe trabalhadora.

E

Apesar das dificuldades sexistas enfrentadas, a histórica participação das mulheres nas lutas sociais tem se mostrado um instrumento potente para avanços sociais.

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2139797 Ano: 2022
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: AOCP
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Filosofia do DireitoDireito, Moral e Justiça

A partir da leitura da obra Teoria dos sistemas e direito penal radical, de Alexandre Kassama, assinale a alternativa correta.

A

Na teoria luhmanniana, o observador deve ser tido por pressuposto para que seja possível diferenciá-lo de uma forma geral e ontológica em relação ao objeto de estudo.

B

A teoria dos sistemas visa encontrar o conhecimento final sobre a sociedade, utilizando a contingência como o redutor da complexidade.

C

O sistema social se diferencia pela comunicação. É a diferença que faz a diferença desse sistema em relação ao meio.

D

A teoria da seleção natural é perfeitamente compatível com os sistemas autopoiéticos, uma vez que se admite que o meio será capaz de determinar um sentido positivo de evolução do sistema.

E

Considerando que não há comunicação sem consciência, o sistema social incorpora a consciência como parte das suas operações através do encerramento operativo.

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2139796 Ano: 2022
Disciplina: Teoria Geral, Filosofia e Sociologia Jurídica
Banca: AOCP
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Juspositivismo e Jusnaturalismo

Durante as análises dos debates sobre a lei referente ao furto de madeira, Karl Marx, no livro Os Despossuídos, observa as seguintes contradições, EXCETO

A

o efeito deletério de um tipo penal (no caso, o furto da madeira) no próprio Direito ao ser prevista como crime uma situação que não seria crime aos olhos da população.

B

argumentar a fé pública de um agente (no caso, o guarda florestal) para aplicar uma pena, mas duvidar de sua disposição para cumprir corretamente seu ofício se tiver a garantia do trabalho vitalício.

C

a inconveniência das prisões quando uma pena alternativa atende aos interesses de uma classe (no caso, os proprietários florestais), mas a conveniência para justificar a criação de um tipo penal.

D

reclamar igualdade em favor de uma classe (no caso, o pequeno proprietário florestal), mas ignorar as condições da pessoa que comete o tipo penal em debate.

E

a reclamação por um Direito universal que alcance todos os países, enquanto aquele próprio Estado (no caso, a Dieta Renana) não alcançou uma coerência interna.

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2139795 Ano: 2022
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: AOCP
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Acerca das garantias e prerrogativas dos membros da Defensoria Pública, assinale a alternativa correta.

A

É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, mesmo nos casos em que a lei exija poderes especiais.

B

Aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público do Estado do Paraná, nas ações em que o Promotor de Justiça figure como postulante.

C

Aos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná é permitido deixar de patrocinar ação se entender inexistir hipótese de atuação institucional, dando ciência ao Corregedor-Geral do Estado.

D

É prerrogativa dos membros da Defensoria Pública requisitar, de qualquer autoridade pública ou privada, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias ao exercício de suas atribuições.

E

São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado do Paraná: a independência funcional, a irredutibilidade de vencimentos, a estabilidade e a inamovibilidade, sendo esta última inaplicável aos membros da categoria de Defensor Substituto.

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2139794 Ano: 2022
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: AOCP
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Assinale a alternativa que representa um instrumento ou medida que concretiza a autonomia administrativa e financeira da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

A

O Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná, cujos recursos possuem destinação específica para capacitação e aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

B

A iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos no § 2º do art. 134 da Constituição Federal, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e Lei de Diretrizes Orçamentárias, vedada a sua modificação pelo Poder Legislativo do Estado.

C

O Fundo da Defensoria Pública, que tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital para aparelhar a Defensoria Pública do Estado do Paraná e para capacitar profissionalmente os seus membros e servidores, bem como para assegurar a implementação, a manutenção e o aperfeiçoamento das atividades desenvolvidas no âmbito da Defensoria Pública do Estado do Paraná e da Escola da Defensoria Pública do Estado, sendo vedada a utilização dos recursos com despesas de pessoal.

D

O Fundo da Defensoria Pública, que tem por finalidade prover recursos financeiros para aplicação em despesas correntes e de capital, sendo permitida a utilização de até 35% (trinta e cinco por cento) das dotações consignadas no orçamento do Fundo, excetuadas as oriundas de honorários sucumbenciais, para prover despesas de pessoal, observadas as disposições da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000.

E

A possibilidade de utilização, no exercício financeiro seguinte, do saldo financeiro positivo apurado em balanço anual do Fundo da Defensoria Pública, que será transferido a crédito do próprio Fundo.

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2139793 Ano: 2022
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: AOCP
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Acerca das funções institucionais, garantias e autonomia administrativa, funcional e financeira da Defensoria Pública, considerando o tratamento constitucional conferido ao órgão e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. A Defensoria Pública tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, desde que adstrito ao critério da hipossuficiência socioeconômica dos titulares.

II. É inconstitucional a Lei Orçamentária Anual na qual Governador do Estado, ao encaminhar o projeto para a Assembleia Legislativa, reduziu a proposta orçamentária elaborada pela Defensoria Pública e que estava de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

III. A Defensoria Pública detém exclusividade na prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos necessitados, sendo inconstitucional qualquer iniciativa de Executivo Municipal nesse sentido.

IV. Fere a autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública a ordem judicial para a implementação de determinadas unidades/sedes.

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2139792 Ano: 2022
Disciplina: Legislação da Defensoria Pública
Banca: AOCP
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Aspectos Constitucionais

Membro da Defensoria Pública, durante atendimento, foi ameaçado pelo assistido que disse que o mataria caso o resultado de sua demanda não tivesse o fim por ele almejado. Em relação a esse fato hipotético, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de caso de impedimento, devendo o membro denegar o atendimento e dar ciência ao Defensor Público-Geral.

B

Trata-se de caso de suspeição, devendo o membro comunicar ao Defensor Público-Geral do Estado, em expediente reservado, o motivo de sua suspeição.

C

Trata-se de caso de suspeição, devendo o membro submeter à Corregedoria-Geral, em expediente reservado, o motivo de sua suspeição que, reconhecida, terá o processo remetido ao membro tabelar e, na sua ausência, o Corregedor-Geral designará outro Defensor Público do Estado para atuar.

D

Trata-se de caso de suspeição, devendo o membro submeter à Corregedoria-Geral, em expediente reservado, o motivo de sua suspeição que, reconhecida, terá o processo remetido ao membro tabelar e, na sua ausência, o Defensor-Geral designará outro Defensor Público do Estado para atuar.

E

Trata-se de caso de impedimento, devendo o membro denegar o atendimento e dar ciência ao Corregedor-Geral da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

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2139791 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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LicitaçõesLei 14.133/2021

Em relação à disciplina dos contratos administrativos e considerando a Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

A

É possível a celebração de contratos com duração superior a um exercício financeiro, hipótese em que será necessária apenas a verificação da disponibilidade de créditos orçamentários a cada exercício financeiro.

B

Os contratos administrativos e seus aditivos terem a forma escrita e a sua disponibilização física na sede do órgão ou Poder é suficiente para garantia da transparência.

C

Os bens ou serviços licitados só poderão ser adquiridos pela Administração Pública através do instrumento do contrato.

D

É possível que a Administração Pública estabeleça contrato com prazo indeterminado quando se tratar de serviço público oferecido em regime de monopólio.

E

É lícito à Administração Pública retardar a execução de obra ou serviço contratado quando justificado na posse de novo representante do órgão público.

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2139790 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: AOCP
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)

Sobre o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei n.º 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

A

É possível a utilização do sistema de registro de preços para a contratação de obras e serviços de engenharia.

B

A existência do registro de preço obriga a Administração a contratar dentro do prazo de validade, ressalvada a identificação de algum vício no procedimento.

C

É vedada a utilização do sistema de registro de preços em qualquer caso de inexigibilidade e de dispensa de licitação.

D

O prazo de vigência da ata de registro de preços é de um ano, vedada a prorrogação.

E

O contrato decorrente da ata de registro de preços terá prazo máximo idêntico à validade da respectiva ata que o originou.

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2139789 Ano: 2022
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: DPE-PR

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Defensor Público
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Lei de Responsabilidade FiscalPlanejamento: PPA, LDO e LOA (arts. 3º ao 10)

Ao final do primeiro bimestre do ano, a Secretaria da Fazenda oficiou à Defensoria Pública comunicando que a realização da receita estava aquém do esperado, com grave risco de não cumprimento das metas estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Estado. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

A

A Defensoria Pública não precisará adotar nenhuma medida de imediato, já que, por possuir autonomia funcional e administrativa, a queda de arrecadação do Poder Executivo não pode ser repassada à instituição.

B

A Defensoria Pública poderá reduzir temporariamente a jornada de trabalho de seus membros e servidores com readequação proporcional dos vencimentos.

C

A Defensoria Pública deverá promover ato, em até trinta dias, que limite os empenhos e a movimentação financeira, seguindo os critérios de cálculo previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

A Defensoria Pública poderá realizar a exoneração de servidores que ainda não tenham cumprido o estágio probatório.

E

A Defensoria Pública poderá limitar empenhos, desde que a redução de despesas correntes fique condicionada à prévia limitação total de despesas de investimento.