Prova Completa: Administrador (DPE-PR - INAZ do Pará

1012358 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaMinistério Público
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia pública (artigos 131 e 132 da CF)
Organização dos PoderesFunções Essenciais à JustiçaAdvocacia

O Poder Judiciário é composto por vários órgãos de diversas categorias e atribuições, porém a justiça depende de outras instituições para que o Poder Judiciário seja mantido, neste sentido trata a Constituição Federal das Funções Essenciais à Justiça e sobre estas instituições assinale a alternativa incorreta.

A

O Ministério Público tem como uma de suas funções institucionais promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.

B

O Ministério Público da União tem por chefe o Procurador Geral da República nomeado pelo Presidente da república e sua destituição será realizada por iniciativa do Presidente da República, dispensando-se consulta a qualquer outro órgão ou poder.

C

No que se refere a Advocacia Geral da União, aos seus procuradores é assegurada a estabilidade após 3 anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante órgão próprios, após relatório circunstanciado das Corregedorias.

D

O Advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da Lei.

E

Todos os Membros do Ministério público estão aptos ao exercício das missões institucionais, pois tal órgão e indivisível.

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1012356 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

A nacionalidade pode ser definida como o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a determinado Estado, fazendo com que esse indivíduo passe a integrar o povo desse estado e, por consequência, desfrute de direitos e submeta-se a obrigações.

Lenza, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado.

Acerca da temática supra, analise as alternativas a seguir e assinale a correta.

A

João é um empresário Brasileiro casado com Alice cidadã italiana, em férias tiverem um parto antecipado em Paris onde nasceu seu filho Pedro. Neste caso, a única forma de Pedro ser um brasileiro nato é se João o registrá-lo em repartição brasileira competente.

B

Para que um cidadão originário de país de língua portuguesa obtenha a nacionalidade brasileira ele deverá ter permanência ininterrupta em território brasileiro por um ano e idoneidade moral.

C

Caso um cidadão brasileiro seja obrigado a se naturalizar em outro país para ali permanecer não haverá perda na nacionalidade brasileira.

D

A Constituição Federal estabelece que não há distinção entre brasileiros natos e naturalizados, porém é possível que lei possa estabelecer hipóteses de distinção além daquelas já previstas pela Constituição Federal.

E

Aos portugueses com residência permanente no país, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

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1012354 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

A Constituição Federal de 1988 é um marco na história do Brasil, sendo seu texto produzido de acordo com os anseios da população brasileira. A Constituição Brasileira trouxe diversos avanços concernentes aos direitos e garantias fundamentais. Analisando este viés assinale a alternativa que corresponde às previsões da carta Cidadã no que concerne aos Remédios Constitucionais.

A

O direito a liberdade de ir e vir é protegido pelo heroico remédio constitucional do Habeas Corpus, a impetração deste remédio não exige capacidade postulatória de seu impetrante, porém os menores de idade os analfabetos não poderão impetrar o referido remédio em favor de terceiros.

B

O Mandado de Segurança pressupõe direito Líquido e Certo, sendo este o direito que pode ser demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, sem a necessidade de dilação probatória.

C

O Mandado de Injunção se destina a provocar o Poder Judiciário e dele exigir a declaração da falta de norma regulamentadora, sendo certo que o Supremo Tribunal Federal atualmente se limita a utilização da teria não concretista o que apenas constata a mora do poder, órgão ou autoridade com atribuição para editar a norma regulamentadora, reconhecendo-se formalmente sua inércia.

D

A Ação Popular exige que a legitimidade ativa seja exercida apenas por cidadão brasileiro, desta forma dispensa-se advogado.

E

O habeas data é utilizado para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, deste modo caso uma pessoa necessite obter uma certidão com dados de sua pessoa o remédio adequado será o Habeas Data.

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1012353 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Licitações

De acordo com a lei 8.666/93 “Os contratos administrativos de que trata esta lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado”.

No que concerne aos contratos administrativos assinale a alternativa correta:

A

A declaração de nulidade dos contratos administrativos opera retroativamente, não impedindo os efeitos jurídicos que ele ordinariamente deveria produzir, além de desconstruir os já produzidos.

B

Aos contratos de seguro, financiamento, de locação em que o poder público seja locatário serão regidos predominantemente por norma de direito privado.

C

Os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente pela administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço.

D

A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato, não é motivo para rescisão do mesmo.

E

Toda prorrogação de prazo deverá ser justificada por escrito não necessitando da autorização da autoridade competente para celebrar o contrato.

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1012352 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

Como é cediço no âmbito jurídico, os Atos Administrativos são manifestações de vontades do Estado traduzidas na execução de ações por meios de seus agentes. Tais ações têm como objetivo criar, resguardar, transferir, retirar direitos ou obrigações a si ou a terceiros. Diante desta colocação, assinale a alternativa que corresponde ao regramento doutrinário majoritários acerca dos Atos Administrativos:

A

Atos Administrativos e Atos da Administração se revelam comportamentos idênticos praticados pela Administração, sendo apenas sinônimos utilizados de forma didática.

B

Para a doutrina majoritária os atos administrativos possuem cinco elementos, sendo eles: competência, forma, finalidade, motivação e adequação.

C

Os Atos Administrativos possuem atributos especiais, como é o caso da imperatividade que significa que os Atos Administrativos são cogentes, obrigando todos quantos se encontrem em seu círculo de incidência; presunção de legitimidade no qual há presunção de que os Atos nasceram em conformidade com as devidas normas legais; e autoexecutoriedade, significa que o ato não depende da anuência do poder judiciário para que seja efetivamente colocado em eficácia.

D

Os Atos Administrativos podem ser classificados quanto aos seus efeitos em: Atos Constitutivos, cuja característica é a de indicarem juízos de valor, dependendo, portanto de outros Atos de caráter decisório; Atos Declaratórios, são aqueles que alteram uma relação jurídica, criando, modificando ou extinguindo direitos.

E

Os Atos Administrativos podem ser discricionários ou vinculados, deste modo o mérito Administrativo é o juízo de conveniência e oportunidade que alguns atos possuem, neste sentido permite-se ao Poder Judiciário o ingresso no Mérito Administrativo em razão do controle da jurisdição.

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1012351 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

De acordo com a Lei Federal 10.520/02 que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências é correto afirmar:

A

O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 10 (dez) dias úteis.

B

O prazo de validade das propostas será de 30 (trinta) dias, se outro não estiver fixado no edital.

C

Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.

D

Examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, não caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade.

E

Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação das razões do recurso

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1012321 Ano: 2017
Disciplina: Administração Geral
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Gestão de ProcessosOrganizações, Sistemas e Métodos
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoEstrutura Organizacional

A LINHA-STAFF é o tipo de organização que resulta da combinação dois tipos: linear e funcional, buscando incrementar as suas vantagens e reduzir as suas desvantagens. Quanto ao tipo de organização LINHA-STAFF é correto afirmar:

A

Existem três critérios para distinguir as organizações de LINHA-STAFF.

B

Existência de conflitos entre os órgãos de linha é uma vantagem da organização de LINHA-STAFF.

C

A organização LINHA-STAFF mantém o princípio da hierarquia (cadeia escalar).

D

Não existe separação entre os órgãos operacionais (executivos) e os órgãos de apoio e suporte (assessores).

E

Nos órgãos de LINHA-STAFF a medida que sobe a escala hierárquica diminui a proporção das funções de assessoramento e aumenta as funções de serviço.

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1012318 Ano: 2017
Disciplina: Administração Geral
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Cultura OrganizacionalClima Organizacional
Gestão Estratégica

A Cultura organizacional das Organizações traz como fundamento conceitual, segundo Chiavenato (2014) “um conjunto de hábitos, crenças, valores, tradições, interações e relacionamentos sociais típicos de cada organização”. Acerca da Cultura Organizacional, assinale a alternativa correta:

A

O clima organizacional constitui o meio externo ou atmosfera psicológica característica de cada organização.

B

Mudança é a transição de uma situação por outra semelhante ou a passagem de um estado para outro diferente.

C

Perspectiva exata do meio ambiente significa a percepção realista e capacidade de investigar, diagnosticar e compreender o meio ambiente.

D

Adaptabilidade significa o conhecimento e a compreensão do passado e do presente da organização.

E

O clima organizacional não está ligado a moral e à satisfação dos colaboradores, podendo ser saudável ou doentio, quente ou frio, positivo ou negativo.

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1012316 Ano: 2017
Disciplina: Administração Geral
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Gestão Estratégica
PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoPlanejamento Estratégico, Tático e Operacional

“As empresas não funcionam na base da improvisação. E nem querem depender da sorte ou do acaso. Tudo nelas é cuidadosamente planejado para que tudo possa ser feito da melhor maneira possível”. (CHIAVENATO, 2014).

A respeito do planejamento nas organizações é correto afirmar:

A

O planejamento estratégico é amplo e envolvente, contudo, não abrange toda a organização como um sistema único e aberto.

B

Planejamento tático é o planejamento que se refere a cada tarefa ou atividade, especificamente.

C

O planejamento tático é realizado no nível institucional da empresa.

D

O planejamento operacional é projetado para o curto prazo, para o imediato, e geralmente lida com o cotidiano e com a rotina diária, semanal e mensal.

E

O planejamento tático preocupa-se em atingir os objetivos da cúpula da organização situada no nível institucional.

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1012307 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: INAZ do Pará
Orgão: DPE-PR

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Paraná - PR

No que tange às sanções disciplinares estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 136/2011, assinale a alternativa que corresponde a conduta passível de suspensão

A

Improbidade funcional.

B

Desatendimento as determinações dos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

C

Prática de ato incompatível com a dignidade ou o decoro do cargo ou da função.

D

Conduta incompatível com o exercício do cargo, assim considerada a prática de jogos proibidos, a embriaguez habitual, o uso de tóxicos e a incontinência pública e escandalosa.

E

Negligência no exercício das funções.