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Foram encontradas 60 questões.

618608 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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Ao tratar do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, a Constituição Federal brasileira dispõe que
 

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618605 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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Determinado credor da Fazenda Pública do Rio Grande do Sul pretende ceder seu precatório para terceiro. Considerando que seu crédito tem natureza alimentícia e que o credor tinha 70 anos de idade na data da expedição do precatório,
 

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O direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita prestada pelo Estado, previsto no artigo 5º , LXXIV, da Constituição Federal brasileira, tem como destinatários

 

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618596 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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Suponha que, ausente lei federal sobre a matéria, determinado Estado tenha editado lei complementar organizando a Defensoria Pública no respectivo Estado e criando cargos de Defensor Público. Anos após o provimento dos cargos de Defensor Público naquele Estado, foi editada lei complementar federal, organizando a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e prescrevendo normas gerais para a organização da Defensoria Pública nos Estados. Considerando essa situação e a disciplina constitucional sobre a repartição de competências entre os entes federativos, a lei
 

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618564 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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A Administração pública construiu uma unidade prisional em terreno que julgava ser de sua propriedade. Apurou- se, meses depois da inauguração da unidade, que o terreno era particular, por ocasião de decisão em pedido de licenciamento ambiental para implantação de empreendimento habitacional pelo então real proprietário. O proprietário do terreno onde foi edificada a unidade prisional
 

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618559 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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O Poder Executivo exerce sua função executiva também por meio da Administração Indireta. Sobre as pessoas jurídicas que a integram, tem-se que
 

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618555 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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Considerando a mutabilidade dos contratos administrativos e os impactos que a utilização dessa prerrogativa podem causar na relação de equilíbrio econômico-financeiro do ajuste, analise as seguintes assertivas:

I. álea empresarial decorre de intervenção da administração pública na área econômica, impactando financeiramente o retorno do contratado, razão pela qual o Poder Público deve recompor o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
II. álea administrativa compreende as condutas da administração pública que podem tornar inexequíveis as disposições contratuais, podendo ensejar a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato.
III. álea econômica decorre de conduta ou descumprimento da administração, como parte contratual, que cause desequilíbrio no contrato, dando lugar à aplicação da teoria do fato do príncipe.

Está correto o que se afirma em
 

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618550 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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A propósito da responsabilidade civil do Estado por atos praticados pelo Legislativo, pode-se afirmar que
 

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618540 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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Determinada Municipalidade recebeu reiteradas denúncias de pais de alunos sobre irregularidades em alimentos vendidos na cantina de uma escola particular, em virtude de indisposições repetidas experimentadas por seus filhos. Instaurado procedimento, na primeira fiscalização foi constatada a existência de grande número de alimentos com data de validade expirada. Diante da situação, e considerando o histórico das denúncias que instruem o processo, os fiscais podem
 

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618533 Ano: 2013
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: FCC
Orgão: DPE-RS
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A soma S é dada por:

enunciado 618533-1
 

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