Vemos no artigo 15º. do Estatuto da Criança e do Adolescente que a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e a dignidade. O direito ao respeito corresponde:

A Lei que regulamenta a profissão do/a Assistente Social (Lei nº. 8.662/93) indica uma série de aspectos atrelados ao exercício desse profissional. Com base nessa legislação analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) A designação profissional de Assistente Social não é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.

( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) terá sede e foro em São Paulo.

( ) Poderão exercer a profissão de Assistente Social os possuidores de diploma em curso de graduação em Serviço Social, oficialmente reconhecido, expedido por estabelecimento de ensino superior existente no País, devidamente registrado no órgão competente.

( ) O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado.

( ) Não podem exercer a função de Assistente Social os agentes sociais, qualquer que seja sua denominação com funções nos vários órgãos públicos, segundo o disposto no art. 14 e seu parágrafo único da Lei nº 1.889, de 13 de junho de 1953.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

O Código de Ética do Assistente Social nos indica no artigo 4º. as vedações colocadas ao Assistente Social. Com base em tal documento, analise as afirmativas abaixo:

I. Contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os/as usuários/as, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

II. Esclarecer aos/às usuários/as, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.

III. Permitir ou exercer a supervisão de aluno/a de Serviço Social em Instituições Públicas ou Privadas que não tenham em seu quadro assistente social que realize acompanhamento direto ao/à aluno/a estagiário/a.

IV. Devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos/às usuários/as, no sentido de que estes possam usá-los para o fortalecimento dos seus interesses.

V. Substituir profissional que tenha sido exonerado/a por defender os princípios da ética profissional, enquanto perdurar o motivo da exoneração, demissão ou transferência.

Estão corretas as afirmativas:

A Lei que Regulamenta a Profissão do Assistente Social (Lei nº. 8.662/93) destaca em seu artigo 5º, conforme abaixo:

“I - coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social”

Assinale a alternativa correta.

O Código de Ética do/a Assistente Social destaca em seu artigo 1º:

“[...]zelar pela observância dos princípios e diretrizes deste Código, fiscalizando as ações dos Conselhos Regionais e a prática exercida pelos profissionais, instituições e organizações na área do Serviço Social;” (CFESS, 1993)

Assinale a alternativa correta.

A Previdência Social integra a Seguridade Social e de acordo com o artigo 201 destina-se ao atendimento de alguns públicos, dentre os quais:

I. Proteção à maternidade, especialmente à gestante.

II. Proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

III. Salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda.

IV. A proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

V. A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com a Constituição Federal, no artigo 198º, há diretrizes a serem observadas em relação às ações e serviços de saúde. Dentre elas, podemos citar, assinale alternativa correta.

Com base na Política Nacional de Assistência Social, assinale a alternativa correta.

A consolidação de um sistema descentralizado e participativo junto à Assistência Social passa a ser desde a promulgação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) como uma prerrogativa. De acordo com a PNAS, analise as afirmativas abaixo.

I. Descentralização se efetiva com transferência de poder de decisão, de competências e não engloba recursos.

II. Descentralização se efetiva com transferência de poder de decisão, de competências e de recursos.

III. Descentralização que se contrapõe a uma forma organizacional mais dinâmica, articulando as diversas instituições envolvidas.

IV. Descentralização se consolida com autonomia das administrações dos micro espaços na elaboração de diagnósticos sociais.

V. Descentralização está associada à alterar a forma de articulação das ações em segmentos, contrapondo-se a universalização da proteção social e fortalecendo a setorialização e da autonomização nos processos de trabalho.

Estão corretas as afirmativas:

A Política Nacional de Assistência Social destaca, no item 2.2, o seguinte item:

“Descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais à esfera federal e a coordenação e execução dos respectivos programas às esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assistência social, garantindo o comando único das ações em cada esfera de governo, respeitando-se as diferenças e as características socioterritoriais locais”

Assinale a alternativa correta.