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Em conformidade com a NBC TSP 03, que trata de provisões, ativos e passivos contingentes, o valor reconhecido como provisão deve corresponder a melhor estimativa de desembolso necessário para
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Sobre os procedimentos contábeis do encerramento, transferência e abertura dos saldos de Restos a Pagar. Ao encerrar o exercício, quanto aos saldos em contas de restos a pagar, grupo contábil 5.3 – Inscrição de Restos a Pagar e 6.3 – Execução de Restos a Pagar, deve-se proceder ao encerramento das seguintes contas contábeis, do encerramento do exercício:
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O procedimento que consiste na baixa da obrigação constituída em exercícios anteriores, portanto, se trata de restabelecimento de saldo de disponibilidade comprometida, originária de receitas arrecadadas em exercícios anteriores e não de uma nova receita a ser registrada, é definida como
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A programação orçamentária e financeira consiste na compatibilização do fluxo dos pagamentos com o fluxo dos recebimentos, visando ao ajuste da despesa fixada às novas projeções de resultados e da arrecadação.
Se houver frustração da receita estimada no orçamento, a lei de responsabilidade fiscal definiu procedimentos e estabeleceu, dentre eles:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: EsFCEx
Em conformidade com a elaboração da Lei de Orçamento, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a
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Sobre a elaboração da proposta orçamentária, as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do poder executivo, abrangendo, no mínimo um triênio.
O Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital abrangerá
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As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público-privada poderão ser garantidas mediante
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- LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)Controle das Contratações (arts. 169 ao 173)
Em conformidade com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, as contratações públicas deverão submeter- se às práticas contínuas e permanentes de gestão de riscos e de controle preventivo, inclusive mediante adoção de recursos de tecnologia da informação, e, além de estar subordinadas ao controle social, sujeitar-se-ão às seguintes linhas de defesa.
Dessa forma, é correto afirmar que a terceira linha de defesa é integrada
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Sobre as microempresas e as empresas de pequeno porte, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, somente será exigida
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A Administração Federal Indireta, dotadas de personalidade jurídica própria, compreende as seguintes categorias de entidades:
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