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Foram encontradas 40 questões.

1184782 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: FPMA
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A Constituição Federal de 1988 reposicionou os Municípios em relação à sua capacidade política e administrativa, delineando um quadro normativo bastante específico para a atuação das municipalidades e Câmaras de Vereadores, o qual deve ser previsto, em específico, na respectiva Lei Orgânica. Diante dessas premissas, assinale a alternativa correta.
 

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1184781 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: FPMA
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Os regimes próprios de previdência sofreram inúmeras transformações através das diversas Emendas Constitucionais destinadas a essa matéria, cabendo uma importância especial ao estudo das diversas regras de transição. A partir dessas considerações, assinale a alternativa correta.
 

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1184780 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: FPMA
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A aposentadoria dos professores sempre teve tratamento jurídico distinto, no intuito de atender às particularidades dessa carreira profissional específica. Sobre esse benefício previdenciário, assinale a alternativa correta.
 

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1184779 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: FPMA
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A Seguridade Social é um conjunto integrado de iniciativas, a cargo do Estado e de toda a sociedade, envolvendo as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social (art. 194, caput, da Constituição Federal). Considerando essa disposição constitucional, assinale a alternativa correta.
 

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1184778 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: UFPR
Orgão: FPMA
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As pessoas podem se inserir no mercado de trabalho de diversas formas, seja na iniciativa privada, seja laborando para a Administração Pública. No caso da iniciativa privada, o trabalho pode se desenvolver em atividades urbanas ou rurais, de modo que os regimes previdenciários devem procurar enfrentar essas hipóteses e fornecer adequadas soluções. Nesse sentido, em relação ao tema da contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira entre regimes previdenciários, assinale a alternativa INCORRETA.
 

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1184777 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: FPMA
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Os servidores públicos submetem-se a rígida disciplina de acesso aos cargos públicos, bem como quanto à sua movimentação dentro da carreira. Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

( ) Recondução é a consequência da reintegração de um determinado servidor público, hipótese em que o servidor que ocupava o cargo do reintegrando tem o direito de ser reconduzido a seu cargo de origem.

( ) A ascensão ou transposição, considerada o ato pelo qual o servidor passa de um cargo a outro, com conteúdo ocupacional diverso e normalmente remuneração superior, é compatível com o ordenamento jurídico em vigor, vez que se realiza mediante concurso público interno.

( ) Promoção é a forma de ascensão na carreira pela qual o servidor passa para cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições dentro da própria carreira a que pertence.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

 

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1184776 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: FPMA
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Atos administrativos são o modo regular através dos quais se manifesta e atua a Administração Pública. Assim, possuem seus contornos bem definidos pela legislação e pela doutrina, tendo em vista a necessidade de efetivo controle do poder público. Nesse sentido, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, quer dizer, considera-se que foram praticados com a devida observância da lei e dos procedimentos necessários.

( ) A característica de imperatividade dos atos administrativos, considerada como a possibilidade de impor-se perante terceiros, independentemente de sua vontade, configura afronta ao primado da legalidade.

( ) A autoexecutoriedade é um atributo dos atos administrativos, sendo considerada a possibilidade de ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem intervenção do Poder Judiciário.

( ) A presunção de veracidade dos atos administrativos diz respeito aos fatos envolvidos na situação, não às normas seguidas pela Administração Pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

 

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1184775 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: FPMA
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Os atos administrativos possuem elementos constitutivos que devem necessariamente ser observados pela Administração Pública, sob pena de restar violado o regime constitucional e legal pertinente a esse segmento do Direito. A respeito do tema, assinale a alternativa correta.
 

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1184774 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: FPMA
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A respeito das modalidades de organização administrativa do Estado, assinale a alternativa correta.
 

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1184773 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UFPR
Orgão: FPMA
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Três princípios constitucionais gerais aplicáveis à Administração Pública são:
 

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