Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A culpa exclusiva da vítima configura causa excludente de responsabilidade civil do Estado, haja vista o rompimento do nexo de causalidade entre o ato do agente público e o dano.

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Para a responsabilização civil do Estado, é necessária a demonstração da ação do agente público, do dano e do nexo de causalidade, além da comprovação de dolo ou culpa do servidor.

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

O princípio da eficiência pode ser considerado em dois aspectos: modo de atuação do agente público, com vistas ao melhor desempenho possível de suas atribuições; e modo de organização, estruturação e disciplina da administração pública, a fim de se obterem melhores resultados na prestação do serviço público.

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

O Brasil adota a teoria do dano direto ou imediato para a configuração do nexo de causalidade na demonstração da responsabilidade civil do Estado.

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

Há abuso de poder quando o agente ultrapassa os limites de suas atribuições, mas não se verifica tal vício quando o agente busca alcançar objetivos diversos daqueles previstos em lei, desde que albergados pelo interesse público.

Acerca do regime jurídico administrativo, dos poderes da administração pública e da responsabilidade civil do Estado, julgue o item que se segue.

A administração pública somente terá direito de regresso contra o agente responsável pelo ato que ocasionou a responsabilidade civil do Estado quando demonstrar o dolo ou a culpa do agente.

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.

A administração pública fica vinculada à motivação expressa no ato administrativo, ainda que este não precisasse ser motivado.

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Os atos de gestão são praticados sem prerrogativas públicas, em situação de igualdade com os particulares, hipótese em que não há supremacia da administração pública sobre os destinatários dos respectivos atos.

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Devido à aplicação do princípio da legalidade, a única fonte do direito administrativo é a lei, razão pela qual não se pode aplicar a doutrina ou a jurisprudência como fontes.

Acerca dos atos administrativos, bem como do conceito, do objeto e das fontes do direito administrativo, julgue o item a seguir.

A anulação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela administração pública por não mais lhe convir sua existência.