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- NBCsNBC TSP: Estrutura ConceitualObjetivos e Usuários da Informação Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público
Com base nas disposições legais em vigor, bem como nos ensinamentos de contabilidade pública, acerca do regime de adiantamento de numerário, do inventário e da escrituração de operações típicas da contabilidade pública, julgue os itens que se seguem.
A impugnação de despesas realizadas por meio de suprimento de fundos caracteriza a única situação em que a autoridade que concedeu o adiantamento deve promover a apuração de responsabilidades e impor as penalidades cabíveis, que, desde que cumpridas integralmente, darão plena quitação das contas e eximirão o agente suprido de qualquer responsabilidade pelos atos praticados.
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Com relação à receita e à despesa públicas, considerando as disposições legais vigentes e a doutrina, julgue os seguintes itens.
A execução, tanto da receita quanto da despesa orçamentárias, é realizada por etapas. Constituem estágios da receita a previsão, a arrecadação e o recolhimento. A despesa, por seu turno, passa pelas fases do empenho, da liquidação e do pagamento.
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Com relação à receita e à despesa públicas, considerando as disposições legais vigentes e a doutrina, julgue os seguintes itens.
Receita pública, em sentido amplo, é todo e qualquer ingresso de recursos no patrimônio público. Refere-se, mais especificamente, a qualquer entrada de recursos financeiros que se reflete no aumento das disponibilidades.
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Com relação à receita e à despesa públicas, considerando as disposições legais vigentes e a doutrina, julgue os seguintes itens.
No decorrer do exercício, a despesa só pode ser contabilizada em sua segunda fase de execução, a liquidação, quando já foi efetivamente incorrida. Ao final do exercício, porém, a despesa será registrada em sua primeira fase, quando serão inscritos em rubrica própria todos os empenhos que ainda não foram pagos.
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Com base na Lei nº 4.320/1964 e na legislação correlata, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade pública e de administração pública, julgue os itens a seguir.
Na administração pública, o exercício financeiro coincide com o ciclo orçamentário, tendo em vista a peculiaridade do setor público, no qual, por força de lei, a grande maioria dos recursos passa pelo orçamento, cuja execução é contabilizada e controlada.
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Com base na Lei nº 4.320/1964 e na legislação correlata, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade pública e de administração pública, julgue os itens a seguir.
A gestão das entidades públicas na administração pública moderna tem incorporado a perspectiva do neoliberalismo, pela qual a democracia e o desenvolvimento econômico, em regimes socialistas ou não, têm sido viáveis na medida em que o Estado se abstém de monopolizar todos os meios de produção, aceitando princípios essenciais de mercado, tais como a concorrência, a livre iniciativa, o lucro e a propriedade privada.
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Com base na Lei nº 4.320/1964 e na legislação correlata, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade pública e de administração pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com a legislação aplicável à contabilidade pública, os bens de almoxarifado (estoques) devem ser avaliados pelo custo ou mercado, dos dois o menor.
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Com base na Lei nº 4.320/1964 e na legislação correlata, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade pública e de administração pública, julgue os itens a seguir.
A dívida consolidada refere-se unicamente às obrigações de prazo superior a 12 meses, contraídas mediante emissão de títulos ou celebração de contratos para atender a desequilíbrio orçamentário, ou a financiamento de obras e serviços públicos.
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Com base na Lei nº 4.320/1964 e na legislação correlata, bem como nos ensinamentos dos autores de contabilidade pública e de administração pública, julgue os itens a seguir.
A dívida pública classifica-se em dois grupos, a flutuante e a fundada (ou consolidada). A diferença consiste em sua capacidade de afetar ou não o orçamento público. A dívida flutuante corresponde ao total dos compromissos unicamente financeiros que independem de autorização orçamentária. A dívida consolidada refere-se às exigibilidades que dependem de autorização legislativa (orçamento) para amortização ou resgate.
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Com base no texto constitucional, na legislação infraconstitucional aplicável e na doutrina, relativamente ao setor público, julgue os itens seguintes.
Denominam-se bens públicos semipúblicos ou meritórios aqueles que possuem características de bens privados e que são oferecidos por meio de mecanismos próprios do sistema de mercado, porém em quantidade insuficiente para atender à demanda. Como a natureza privada desses bens tem menor importância que sua utilidade social, em função das externalidades desejáveis que provocam na economia (mérito social), o governo aloca recursos públicos em sua provisão, visando garantir a complementação necessária à satisfação das necessidades da sociedade.
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