Questões do Concurso FUNDAC-RN - FUNCERN

373339 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDAC-RN

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Agente Educacional
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade

Entre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição em vigência no nosso país, é correto afirmar que:

A

as entidades associativas, mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

B

o Estado promoverá a defesa do consumidor, mediante iniciativa de entes privados.

C

ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

D

todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, mesmo aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança do Estado.

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373338 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDAC-RN

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Agente Educacional
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

Tendo em vista as normas constitucionais a respeito das penas a serem ou não aplicadas no Brasil e as suas características, é correto afirmar que:

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373337 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDAC-RN

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Agente Educacional
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais

São direitos sociais previstos expressamente no Artigo 6º da Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988:

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373336 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDAC-RN

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Agente Educacional
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Rio Grande do Norte - RN

Entre os serviços técnicos especializados das Unidades de Atendimento está:

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373335 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDAC-RN

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Agente Educacional
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Rio Grande do Norte - RN

Compete ao Agente Educacional, no âmbito das Unidades da FUNDAC/RN:

A

realizar contagem nominal, na mudança da equipe de plantão, e verificar se todos os socioeducandos estão em boas condições físicas.

B

vetar integralmente o trânsito interno do socioeducando na unidade pelos diversos setores.

C

conduzir o socioeducando ao serviço médico-odontológico e a outras atividades externas, exceto ao atendimento judicial.

D

agir como mediador em situações limites, salvaguardando a integridade dos socioeducandos, usando da força física e da violência quando necessário.

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373334 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDAC-RN

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Agente Educacional
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Rio Grande do Norte - RN

O Conselho Gestor da FUNDAC/RN é órgão integrativo e facilitador do processo de decisão, planejamento e operacionalização de ações nas Unidades de Atendimento, o qual é composto pelo Diretor, pelo Coordenador Técnico e pelo:

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373333 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDAC-RN

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Agente Educacional
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do Norte

São unidades de atendimento da FUNDAC/RN:

A

os CEDUCs DE SEMILIBERDADE que são unidades para atendimento ao adolescente sentenciado a medida socioeducativa de semiliberdade.

B

os CEDUCs DE INTERNAÇÃO que são centros educacionais para atendimento ao adolescente sentenciado a medida socioeducativa de internação.

C

os CIADs, que são centros integrados de atendimento para adolescente sentenciado a medida socioeducativa de semiliberdade.

D

os CIADs que são Centros Integrados de Atendimento ao adolescente acusado de autoria de ato infracional.

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373332 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDAC-RN

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Agente Educacional
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Rio Grande do Norte - RN

Ao Agente Educacional, no exercício das suas funções, cabe a competência de:

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373331 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDAC-RN

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Agente Educacional
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Constituições dos EstadosConstituição do Estado do Rio Grande do Norte

Trata-se de direito assegurado aos socioeducandos e previsto expressamente no Regimento Interno das unidades da FUNDAC/RN:

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373330 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: FUNCERN
Orgão: FUNDAC-RN

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Agente Educacional
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Rio Grande do Norte - RN

O Regimento Interno da Fundação Estadual da Criança e do Adolescente – FUNDAC/RN –, prevê os princípios do atendimento socioeducativo ao socioeducando. Entre esses, figura o princípio da: