Poderão ser apresentados recursos com relação aos atos da Administração Pública decorrentes da aplicação da Lei Nº 8.666/93.

São casos em que cabe a apresentação de recursos administrativos previstos em Lei, exceto:

Os casos de rescisão contratual são descritos de forma objetiva na Lei Nº 8.666/93.

São tipos de rescisão contratual previstos nessa Lei, exceto:

Caberá ao contratado, segundo a Lei Nº 8.666/93, optar por uma modalidade de garantia por ocasião da elaboração do seu contrato com a Administração.

São garantias que podem ser apresentadas pelo contrato, exceto:

Segundo a Lei Nº 8.666/93, existem tipos de licitação que podem ser utilizados pela Administração.

São tipos de licitação previstos em lei, exceto:

O edital de licitação, de acordo com a Lei Nº 8.666/93, contém, obrigatoriamente, várias informações.

São informações que devem, obrigatoriamente constar em um edital de licitação, exceto:

O edital de licitação deverá conter em sua estrutura, obrigatoriamente, segundo a legislação vigente, várias informações.

São informações que devem estar indicadas no edital de licitação, exceto:

Segundo a Lei de Licitações, é possível efetuar aquisições de bens e de serviços com dispensa de licitação.

São situações que dispensam a licitação, exceto:

A Lei Nº 8.666/93 determina as modalidades de licitação que podem ser utilizadas pela Administração.

Nesse contexto, assinale a alternativa que descreve corretamente todas as modalidades de licitação previstas em Lei.

No julgamento das propostas para um procedimento licitatório, de acordo com a Lei Nº 8.666/93, a Comissão de Licitação levará em consideração critérios objetivos definidos no edital ou convite, sobre os quais existem vedações que não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por essa Lei.

Sobre o julgamento das propostas para um procedimento licitatório, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Nº 8.666/1993 descreve quais as pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que não poderão participar, direta ou indiretamente, de licitação ou da execução de obra ou serviço ou do fornecimento de bens para os órgãos da Administração Pública.

Nesse contexto, entre as pessoas físicas, jurídicas ou agentes públicos que não podem participar, direta ou indiretamente, do procedimento licitatório, está: