O Regimento Jurídico Único do Servidor Público Federal prevê que a família do(a) servidor(a) ativo(a) tem direito a receber o auxílio-reclusão em situações específicas. De acordo com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o pagamento do benefício cessa quando

De acordo com a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), dadas as afirmativas,

I. São princípios observados na aplicação da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, entre outros, o planejamento, a segregação de funções e o julgamento objetivo.

II. É possível aplicar margem de preferência em um processo licitatório.

III. A adjudicação é compulsória ao vencedor do certame licitatório.

verifica-se que está(ão) correta(s)

De acordo com o estatuto do servidor público federal, Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, o retorno ao cargo de servidor aposentado é denominado de

Segundo a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, corresponde a um ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública:

I. deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

II. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;

III. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza;

IV. agir ilicitamente na arrecadação de tributo ou de renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Quando a administração pública precisa rever um ato administrativo, sem a necessidade de aplicação de penalidade ao agente que o praticou, pode-se afirmar que o poder exercido foi o

Quando a administração pública não cumpre as metas estabelecidas para determinado período ou a prestação de serviço público não se enquadra nos padrões de economicidade e agilidade, entende-se que o princípio administrativo constitucional afetado foi o da

Segundo a doutrina administrativa, o governo possui funções básicas, são elas:

I. alocativa;

II. distributiva;

III. executiva;

IV. estabilizadora;

V. pacificadora.

Dos itens, verifica-se que estão corretos apenas

Dadas as afirmativas acerca da decisão coordenada no âmbito do processo administrativo da administração pública federal,

I. Obedecerá aos princípios da legalidade, da eficiência e da transparência.

II. Exige a participação de dois ou mais setores, órgãos ou entidades da administração pública.

III. Aplica-se aos processos administrativos de licitação e aos relacionados ao poder sancionador.

verifica-se que está(ão) correta(s)

Os serviços públicos em que não é possível determinar a quantidade utilizada por cada cidadão, individualmente, como a iluminação pública, por exemplo, são denominados de

O modelo de administração pública voltado para a qualidade, a transparência dos resultados, o atendimento das demandas sociais, a promoção do exercício da cidadania e a participação ativa da sociedade nas políticas públicas, é denominado de modelo