A Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, institui normas para contratos da Administração Pública. Quanto à formalização desses contratos administrativos, são cláusulas necessárias, dentre outras, as que estabeleçam, exceto

De acordo com a Lei 8.666/1993, a critério da autoridade competente, em cada caso, desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. É uma modalidade de garantia que o contratado poderá optar, exceto

O regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei 8.666/1993, confere à Administração, em relação a eles, algumas prerrogativas. Considerando-se essas prerrogativas, marque verdadeiro (V) ou falso (F).

( ) A Administração tem a prerrogativa de modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

( ) A Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.

( ) A Administração tem a prerrogativa de ocupar provisoriamente bens imóveis, pessoal e serviços ligados ao objetivo do contrato, quando da necessidade de resguardar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na modificação do contrato.

A sequência correta é

O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto no artigo 26 da Lei 8.666/1993, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

I. caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso.

II. razão da escolha do fornecedor ou executante.

III. justificativa do preço.

IV. documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

É correto o que se afirma em

Licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. Trata-se da modalidade de licitação denominada

Um servidor público federal cometeu improbidade administrativa e, em razão de sua conduta, sofreu a pena de demissão do serviço público. Com essa demissão, ele

Conforme a lei 8.112/1990, a vacância do cargo público decorrerá de, exceto

Conforme a lei 8.112/1990, é forma de provimento de cargo público, exceto

A lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em seu artigo 87, revela que, após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar de curso de capacitação profissional, por até