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Foram encontradas 40 questões.

966308 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT
De acordo com Hely Lopes Meirelles (2004), o Ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha, por fim imediato, adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos; ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Com relação às espécies, tem-se: os Atos Normativos, Atos Ordinatórios, Atos Negociais, Atos Enunciativos e Atos Punitivos. São exemplos de Atos Ordinatórios, EXCETO:
 

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966305 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT
Dos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário, assinale a alternativa CORRETA:
 

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966303 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT

Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Ao servidor será concedido licença por:

 

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966302 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT
Segundo Brasil (1988) e Pazzaglini Filho (2000), o art. 37 da Constituição Federal e suas alterações descreve que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Analise as afirmativas abaixo em relação a esses princípios e identifique as sentenças como verdadeiras ou falsas:
( ) Tais princípios constitucionais são de observância não obrigatória, mas prioritária e universal no exercício de toda a atividade administrativa do Estado. ( ) Em função da emenda constitucional n° 19, de 4 de junho de 1968, a "administração fundacional", mesmo recebendo recursos públicos, não está sujeita aos princípios e as demais normas constitucionais reguladoras da atuação dos órgãos e entidades de Administração Pública direta e indireta. ( ) O princípio da legalidade é pedra fundamental de toque do Estado de Direito e pode ser traduzido na máxima: a Administração Pública poderá atuar conforme a lei. ( ) Os princípios constitucionais são multifuncionais e suas principais funções são: normogenética, sistêmica, orientadora, vinculante, interpretativa e supletiva. ( ) A impessoalidade significa que a conduta do agente público no desempenho da atividade administrativa deve ser sempre objetiva e parcial, tendo por único propósito, em suas ações, o interesse público. ( ) O princípio da moralidade obriga a escolha pelo administrador da opção decisória, concretizada no objeto ou conteúdo de atuação, que atenda ao bem-comum, ao interesse social, sem violar a moral vigente na coletividade. É o atendimento do interesse público com a legalidade ética. ( ) O princípio da publicidade confere transparência à gestão administrativa e segurança jurídica aos particulares, quanto a seus direitos. Esse princípio enseja, além disso, controle interno e externo da legalidade da atuação do agente público.
A partir dessa análise está CORRETA somente a alternativa:
 

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966299 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT
A Administração Pública, regida pela Lei 8.666/93, utiliza-se das licitações para execução de obras e para prestação de serviços. Nesse contexto, as obras e serviços somente poderão ser licitados quando:
 

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966297 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT
Com base na Lei 8.112/1990, assinale a alternativa CORRETA:
 

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966296 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT
De acordo com o que preconiza a Lei 8.666/93, qual das alternativas abaixo NÃO corresponde à dispensa de licitação:
 

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966295 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT
Com relação às características da governabilidade, governança e accountability na gestão pública, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
I - Governabilidade II - Governança III - Accountabability

( ) diz respeito a uma gestão pública transparente, que envolve a obrigação do governo em prestar contas, e em se responsabilizar pelos seus atos. ( ) refere-se às condições políticas, à capacidade e legitimidade que um governo tem, estando vinculada à ação do governo em si. ( ) um modelo de administração pública gerencial, no qual há uma interação entre os diversos níveis de governo e, ainda, entre estes e as demais organizações empresariais e sociedade civil.
Assinale a sequência CORRETA:
 

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966293 Ano: 2019
Disciplina: Administração Pública
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT
A Lei 13.249, de 13 de janeiro de 2016, instituiu o Plano Plurianual da União para o período de 2016 a 2019. Nesse Plano foram instituídas as prioridades da administração pública federal para o período 2016-2019. Sobre essas prioridades, analise as assertivas.
I - As metas inscritas no Plano Nacional de Educação. II - O Programa de Aceleração do Crescimento - PAC, identificado nas leis orçamentárias anuais por meio de atributo específico. III - O Plano Brasil sem Miséria - PBSM, identificado nas leis orçamentárias anuais por meio de atributo específico. IV - O reajuste anual do salário mínimo.
Estão CORRETAS as assertivas:
 

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966292 Ano: 2019
Disciplina: Administração Geral
Banca: IF-MT
Orgão: IF-MT
Hitt, Miller e Colella (2015) descrevem o poder como uma capacidade daqueles que o detêm no sentido de alcançar os resultados que almejam. Nada seria alcançado nas organizações se os indivíduos não exercessem o poder. Com base no exposto, analise as alternativas:
I - Os indivíduos são capazes de conquistar o poder de várias maneiras. As bases do poder incluem o poder individual, o poder legítimo, o poder de recompensa, o poder coercitivo, o poder da expertise e o poder da referência. II - O poder de referência é capaz de influenciar um espectro mais amplo de comportamentos do que os outros tipos de poder, porque é o poder resultante do desejo de outras pessoas se identificarem com a pessoa objeto de referência. III - É possível obter poder identificando as contingências críticas enfrentadas pela organização, criando dependências, mostrando-se capaz de lidar com a incerteza, tornando-se insubstituível e controlando o processo de tomada de decisão.
A respeito dessas assertivas, assinale a opção CORRETA:
 

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