A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. De acordo com a organização do sistema, consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, sendo assim divididas:

Em determinada instituição asilar, o assistente social, atuava com crianças e adolescentes. A instituição é conveniada a determinado município, e também recebe recursos de donatários. Em determinada atuação, foi verificada que a estagiária da instituição, que era contratada como agente administrativo, atuava em audiências representando a profissional. Verificou-se também que a instituição mantinha, sem a anuência da justiça, uma espécie de “pousada” nas dependências da instituição para possíveis adotantes principalmente estrangeiros. Todos os fatos eram de conhecimento da assistente social da instituição, que se manteve inerte perante o apresentado. No que tange ao código de ética do assistente social, a profissional em tela infringiu alguns artigos, se enquadrando nos seguintes:

É mediante o processo de trabalho que o ser social se constitui, se instaura como distinto do ser natural, dispondo de capacidade teleológica, projetiva, consciente; é por esta socialização que ele se põe como ser capaz de liberdade. Esta concepção já contém, em si mesma, uma projeção de sociedade, aquela em que se propicie aos/às trabalhadores/as um pleno desenvolvimento para a invenção e vivência de novos valores, o que, evidentemente, supõe a erradicação de todos os processos de exploração, opressão e alienação. Estes valores estão descritos nos princípios fundamentais do código de ética do assistente social, onde podemos destacar a/o

De acordo com novos tratados para a questão do uso e abuso de álcool e outras drogas, recomenda-se a ruptura da lógica binarizante, que teria com eixo condutor “ tratamento”e “comportamento anti-social ou criminoso”, tornando a abstinência como caminho, associando a redução da oferta e da demanda. Relaciona-se a isto a ação da justiça, da segurança e da defesa como estratégia, contudo como a questão da dependência química perpassa diversos setores da vida social, se fez indicado a ruptura com este modelo, para uma outra estratégia, que reconhecesse cada usuário em suas singularidades, pelas possibilidades de traçar com o mesmo estratégias não voltadas para abstinência como objetivo maior, mas para a defesa de sua vida, denominando uma nova prática clínico-política. A esta nova abordagem denominamos

De acordo com a lei nº 8662/93 é livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, e somente poderão exercer a profissão

No bojo do processo de avaliação de políticas sociais, a escolha do método de avaliação não deve se ater pela familiaridade do avaliador, mas sim por questões teóricas e políticas, que coadunam com a proposição dos elementos que devem ser avaliados. Uma das características deste modelo é

A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial deverá, entre outras providências:

De acordo com o Sistema Único de Assistência Social, a Vigilância Socioassistencial tem como objetivo a produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, sendo subdivididas em:

O processo de discussão que culminou no código de ética de 1993 vem marcado pela reflexão ética em geral, a questão da ética profissional e ao próprio código de ética, ampliando o debate da fundamentação teórica, problematização sobre a prática profissional, denúncias éticas face as condições de trabalho e propostas de enfrentamento da questão ética no interior da formação profissional. A revisão do código de 1986 tem como pressuposto a consolidação do projeto profissional, numa perspectiva superadora de garantir as conquistas e superar as debilidades. Para isto se fez necessário recorrer a determinada categoria, que permitiu decodificar eticamente o compromisso com as classes trabalhadoras e com os valores éticos-políticos emancipadores. Esta categoria denomina-se

As políticas sociais no Brasil pós 1964 têm como característica a ausência de articulação positiva entre o desenvolvimento econômico e a equidade social, ou seja, não têm operado como instrumento de redistribuição indireta de renda. Estas ocorrências se verificam mais incisivamente em determinado conjunto de políticas, mais especificadamente no período 1964- 1984, sendo estas: