Em sentido amplo, receitas públicas são ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e ingressos extraorçamentários, quando representam apenas entradas compensatórias. Em sentido estrito, são públicas apenas as receitas orçamentárias.

Os ingressos extraordinários são:

Dentre as atribuições do Assistente em Administração, está “assessorar nas atividades de ensino, pesquisa e extensão”. Um assistente está auxiliando o Núcleo Docente Estruturante na construção do Projeto Pedagógico de Curso (PPC) de um curso de especialização e observou que no projeto deve constar a composição do corpo docente, devidamente qualificado. Sobre essa qualificação, assinale a alternativa correta.

Leia o trecho abaixo, extraído da Lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012:

“Art. 1º As instituições federais de educação superior vinculadas ao Ministério da Educação reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para estudantes que tenham cursado o ensino médio em escolas públicas.
Parágrafo único. No preenchimento das vagas de que trata o caput deste artigo, 50% (cinquenta por cento) deverão ser reservadas aos estudantes oriundos de famílias com renda igual ou inferior a .”

Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12711.htm. Acesso em 04 mar. 2024. Adaptado.

Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas:

Os Institutos Federais são instituições pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) em todos os seus níveis e formas de articulação com os demais níveis e modalidades da Educação Nacional. A EPT abrange os seguintes cursos:

I. de formação inicial e continuada ou qualificação profissional.
II. de educação profissional técnica de nível fundamental.
III. de educação profissional técnica de nível médio.
IV. de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação.

Considerando as afirmações anteriores, está correto apenas o que se afirma em:

A Educação de Jovens e Adultos (EJA), de que trata o artigo 37 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, é destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos nos ensinos fundamental e médio na idade própria e constitui instrumento para a educação e a aprendizagem ao longo da vida. Os sistemas de ensino devem manter cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando o cidadão ao prosseguimento dos estudos em caráter regular.
Esses exames serão realizados:

A conclusão de um curso superior é um momento muito especial e esperado pelo estudante. Após a conclusão, vem a expectativa de receber o tão sonhado diploma. Ao emitir um diploma, o assistente em administração deve atentar-se à Portaria MEC nº 1.095/2018 que dispõe sobre a expedição e o registro de diplomas de cursos superiores de graduação no âmbito do sistema federal de ensino. Acerca da expedição e registro de diplomas nas Instituições de Ensino Superior (IES), analise as afirmações a seguir:

I. Os Institutos Federais registrarão os diplomas por eles próprios expedidos e poderão registrar diplomas conferidos por IES não universitárias.
II. É obrigatória a identificação da modalidade de ensino na emissão e no registro de diplomas.
III. O diploma de curso de graduação deverá ser uniforme para todas as IES.
IV. As IES devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de noventa dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos.

Está correto apenas o que se afirma em:

Conforme o Manual de Redação da Presidência da República (BRASIL, 2018), o documento no padrão ofício deve conter as seguintes partes, de acordo com a ordem em que cada elemento aparece nele:

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem por objetivo garantir a segurança de dados pessoais, protegendo a privacidade das pessoas físicas, a liberdade e o desenvolvimento da personalidade. No que concerne à Lei nº. 13.709/2018, julgue as seguintes afirmações:

I. A Lei nº 13.709/2018 será aplicada no tratamento de dados para fins de atividade jornalística e de pesquisa científica em todo o território nacional.
II. O tratamento com finalidade de prevenção à fraude dependerá de consentimento do titular ou de seu responsável legal, no caso de dados pessoais sensíveis.
III. O consentimento, manifestação livre e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais, poderá ser realizado de forma genérica e será nulo se houver vício de execução.
IV. A “pseudonimização” é o tratamento por meio do qual um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo, podendo, futuramente, ser “desanonimizado” pelo uso de informação adicional mantida separadamente pelo seu controlador.

Está correto apenas o que se afirma em:

Considerando a Lei nº 8.112/1990, julgue cada uma das afirmações como verdadeira (V) ou falsa (F):

( ) O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 4 (quatro) anos de efetivo exercício.
( ) O servidor apresentará, no ato da posse, a declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
( ) O servidor poderá ter a concessão de licença para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
( ) O servidor estudante poderá ter a concessão do horário especial, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.

Assinale a alternativa que corresponde à sequência correta das afirmações:

A Lei 8.112/90, em seu art. 8º, apresenta as formas de provimento de cargo público da União, das autarquias e das fundações públicas federais. São formas de provimento:

I. Recondução: é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder.
II. Readaptação: é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
III. Reintegração: é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
IV. Reversão: é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

Com base nas afirmações anteriores, está correto apenas o que se afirma em: