A responsabilidade na gestão fiscal foi o principal aspecto tratado pela Lei Complementar n.º 101/2000. Com relação a esse assunto, julgue o item a seguir.

O capítulo que trata do planejamento do plano plurianual estabelece que a lei de diretrizes orçamentárias trate do equilíbrio entre as receitas e as despesas, bem como dos critérios e das formas de limitação de empenho.

Julgue o próximo item, relativo ao papel das agências de fomento, do desenvolvimento econômico e social e dos indicadores sociais, em particular o índice de desenvolvimento humano (IDH).

O Conselho Monetário Nacional estabelece que a constituição e o funcionamento de agências de fomento sob controle acionário de unidade da Federação para financiamento de capital fixo ou de giro não depende de autorização do Banco Central do Brasil.

Julgue o próximo item, relativo ao papel das agências de fomento, do desenvolvimento econômico e social e dos indicadores sociais, em particular o índice de desenvolvimento humano (IDH).

O IDH surgiu no Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) para classificar os países pelo grau de desenvolvimento humano. O IDH, atualmente, contempla três dimensões: vida longa e saudável, acesso ao conhecimento e padrão de vida decente.

Julgue o próximo item, relativo ao papel das agências de fomento, do desenvolvimento econômico e social e dos indicadores sociais, em particular o índice de desenvolvimento humano (IDH).

As agências de fomento não podem fazer operações de swap, ou seja, proteger seu capital próprio contra o risco cambial, mas podem realizar operações de arrendamento mercantil, financiar o comércio, a indústria e pessoas físicas, entre outras possibilidades.

Julgue o próximo item, relativo ao papel das agências de fomento, do desenvolvimento econômico e social e dos indicadores sociais, em particular o índice de desenvolvimento humano (IDH).

As agências de fomento dependem de verbas orçamentárias dos estados ou da União, tais como os repasses do fundo de amparo ao trabalhador e do fundo de garantia por tempo de serviço.

Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em particular da parceria público-privada (PPP), julgue o item subsequente.

As penalidades em caso de inadimplemento contratual são proporcionais à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas, e aplicáveis somente ao parceiro privado, não tendo consequência sobre a administração pública.

Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em particular da parceria público-privada (PPP), julgue o item subsequente.

O objetivo principal da Lei n.o 11.079/2004 foi instituir a norma geral para licitação e contratação de PPPs com os poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em particular da parceria público-privada (PPP), julgue o item subsequente.

As PPPs têm como objetivos compartilhar riscos entre o setor público e o setor privado, bem como ampliar a oferta de bens e serviços públicos disponíveis. Entre as vantagens das PPPs para o setor público tem-se a maior eficiência econômica.

Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em particular da parceria público-privada (PPP), julgue o item subsequente.

A Lei n.º 11.079/2004 estabelece que as PPPs devem observar algumas diretrizes, tais como a eficiência no cumprimento de suas missões, o respeito aos direitos dos entes públicos e privados responsáveis pela execução dos respectivos contratos e a delegabilidade das funções de regulação e exercício do poder de polícia.

Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em particular da parceria público-privada (PPP), julgue o item subsequente.

Para a implantação e gestão de uma operação é necessário criar uma sociedade de propósito específico, antes da celebração do contrato de PPP