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Foram encontradas 60 questões.

2441003 Ano: 2012
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IMPARH
Orgão: IPMFOR
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São considerados princípios básicos da administração pública aqueles enumerados no art. 37 da Constituição Federal, que dispõe: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também ao seguinte”.

Acerca dos princípios mencionados na Constituição Federal, assinale a opção correta:

I. O principio da legalidade, que é uma das principais garantias de direitos individuais, remete ao fato de que a Administração Pública só pode fazer aquilo que a lei permite ou não veda, ou seja, só pode ser exercido em conformidade com o que é apontado na lei ou o que não é proibido por ela.

II. A exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional se refere ao princípio da finalidade.

III. Um dos princípios de observância obrigatória pela Administração Pública, o princípio da eficiência corresponde ao “atendimento a fins de interesse gerais vedados a renúncia total ou parcial de poderes ou competência, salvo autorização em lei.”

IV. A ideia de que a Administração tem que tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, configura o princípio da impessoalidade.

 

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2439781 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: IPMFOR
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Um agente público, utilizando-se de sua superioridade hierárquica e por animosidade pessoal com seu subalterno, transfere-o para outro setor no qual a atividade desenvolvida é totalmente alheia àquela para qual o servidor foi contratado. O vício de competência que estará tipificado no caso será:
 

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2438958 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: IPMFOR
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Sobre a invalidação do ato administrativo, assinale a opção correta:
 

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2436370 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: IPMFOR
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Sobre a acumulação remunerada de cargos públicos, marque a opção correta:
I. É compatível a acumulação de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas, quando houver compatibilidade de horários.
II. Inexistirá compatibilidade se, em alguns dos cargos, for exigida dedicação exclusiva, mesmo com atividades privadas remuneradas, bem como se, em um dos cargos, houver jornada variável que possa conflitar com a jornada fixa do outro cargo.
III. À proibição de acumular não se estende a empregos públicos, de forma que não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista.
 

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2436364 Ano: 2012
Disciplina: Informática
Banca: IMPARH
Orgão: IPMFOR
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No aplicativo de edição de textos do OpenOffice, durante a edição, a tecla de atalho que ativa o recurso de Ortografia e Gramática pode ser ativada com a tecla
 

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2436340 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: IPMFOR
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Em conformidade com o art. 25 da Lei n. 8.866/93, em qual das seguintes hipóteses de contratação de serviço considera-se inexigível a licitação:
 

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2436294 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: IPMFOR
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Em relação aos agentes públicos assinale a opção correta:
I. Por emprego público, entende-se uma unidade utilizada pela administração pública, composta por um aglomerado de atribuições permanentes de trabalho, a ser ocupada por agente contratado sob regime celetista, caracterizando relação trabalhista.
II. Tanto a função pública quanto o cargo em comissão se referem a encargos de direção, chefia e assessoramento, podendo ser preenchidos por alguém estranho à carreira, alheio ao serviço público.
III. O cargo público submete o servidor ocupante a um regime criado especificamente para tutelar tais agentes, qual seja, O regime estatutário ou institucional, de caráter não contratual, definido essencialmente pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
 

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2436213 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: IPMFOR
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Em relação aos atos administrativos, segundo a teoria dos motivos determinantes, assinale a opção correta:
 

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2435962 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: IPMFOR
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Sobre os elementos do ato administrativo, é possível afirmar:
 

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2435726 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMPARH
Orgão: IPMFOR
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Em conformidade com a Lei de Licitações, considere as afirmações abaixo e marque a opção correta.
I. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração.
II. A lei prevê que, mesmo nos casos de emergência ou calamidade pública, a licitação é indispensável.
III. Entre as modalidades de licitação para compra de bens e serviços, destacam-se concorrência, tomada de preços, pregão e convite.
IV. Pregão é a modalidade de licitação utilizada para aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usais no mercado.
 

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