Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Federal, nº 8.212/1991. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
I - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
II - diversidade da base de financiamento;
III - participação da iniciativa privada na assistência à saúde, obedecidos os preceitos constitucionais.
IV - participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;

No que se refere às disposições da Lei Federal nº 9.796/1999, analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta.
I – considera-se regime instituidor: o regime previdenciário ao qual o segurado ou servidor público esteve vinculado sem que dele receba aposentadoria ou tenha gerado pensão para seus dependentes;
II - considera-se regime de origem: o regime previdenciário responsável pela concessão e pagamento de benefício de aposentadoria ou pensão dela decorrente a segurado ou servidor público ou a seus dependentes com cômputo de tempo de contribuição no âmbito do Regime Geral de Previdência Social.

De acordo com a Constituição Federal, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, qual é a idade mínima para a aposentadoria no regime geral de previdência social?

Analise os itens abaixo e assinale a alternativa correta. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

Com base no conceito de accountability na Administração Pública, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta.
I – O termo a accountability refere-se ao dever do administrador público de prestar contas de sua gestão, garantindo a transparência e a responsabilização pelos resultados alcançados.
II – A prática de accountability não implica em transparência, nem na responsabilização dos gestores pelos atos administrativos, sendo meramente uma formalidade burocrática.

Com base na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A assistência social tem como objetivo a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos.
II. A defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais, é um dos objetivos da assistência social.
III. A comprovação de insuficiência de recursos para receber o benefício assistencial é dispensável para idosos, mas obrigatória para pessoas com deficiência.

Com base na história da Seguridade Social no Brasil, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – O Decreto Legislativo nº 4.682, de 24 de janeiro de 1923, conhecido como a Lei Áurea, foi a primeira norma a instituir a Previdência Social no Brasil.
II - A Lei Eloy Chaves determinou a criação de caixas de aposentadoria e pensões para os empregados ferroviários de nível nacional.

De acordo com a Lei Federal nº 8.212/1991. São segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregado, EXCETO:

Com base no Regime de Previdência Complementar (RPC), assinale a alternativa correta:

Analise os itens a seguir e assinale a alternativa correta em relação a Seguridade Social.
I - As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, não integrando o orçamento da União.
II - A proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social e assistência social, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
III - São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
IV - Qualquer benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.