A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir.

Para a fixação dos padrões de vencimento, podem-se considerar os requisitos para a investidura no cargo, de acordo com a Constituição Federal de 1988.

A respeito dos princípios fundamentais, dos direitos e das garantias fundamentais, da organização político-administrativa do Estado brasileiro e da administração pública, julgue o item a seguir.

Como a República Federativa do Brasil é um Estado democrático, o poder político é legitimado, em regra, pelas escolhas tomadas diretamente pelo povo.

Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Considere que a secretaria executiva de determinado ministério tenha emitido portaria que veiculava a anulação de conduta administrativa realizada por subsecretaria integrante da mesma pasta ministerial, por tal conduta administrativa ser destoante de súmula vinculante. Nesse caso, trata-se de hipótese de controle interno de legalidade por subordinação.

Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

Segundo a jurisprudência do STF, no caso de profissional da imprensa ter sido ferido por agentes policiais durante cobertura jornalística em manifestações em que tenham ocorrido conflitos entre policiais e manifestantes, é objetiva a responsabilidade civil do Estado, conforme a teoria do risco administrativo, admitindo-se, contudo, a excludente de responsabilidade relativa à culpa exclusiva da vítima, se ficar provado que ela descumpriu advertência clara e ostensiva de não acessar áreas delimitadas.

A respeito dos poderes administrativos e de disposições da Lei n.º 8.112/1990, julgue o item a seguir.

No exercício do poder de polícia, a administração pública pode editar atos de caráter normativo com conteúdo genérico e abstrato, tal como resolução que discipline o exercício de determinada profissão.

Julgue o item subsequente, a respeito dos atos administrativos.

As manifestações de vontade do Conselho da República representam exemplo de ato administrativo composto, haja vista a composição colegiada desse órgão.

Julgue o próximo item, quanto à elaboração da lei orçamentária anual.

As receitas e despesas que constarem da lei de orçamento devem vir acompanhadas das respectivas deduções.

Julgue o item subsecutivo, referente à estrutura e ao fechamento dos demonstrativos e balanços públicos.

O relatório resumido da execução orçamentária deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.

Julgue o item subsecutivo, referente à estrutura e ao fechamento dos demonstrativos e balanços públicos.

Qualquer dos três Poderes da Federação (Executivo, Legislativo ou Judiciário) que descumprir o prazo de publicação do relatório de gestão fiscal ficará impedido de receber transferências voluntárias até que a situação seja regularizada.

Acerca das receitas e despesas públicas, julgue o item seguinte.

Ao conjunto de compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contratados em função de desequilíbrios orçamentários de obras e serviços públicos, dá-se o nome de dívida flutuante.