Considere as assertivas abaixo, sobre a prova no processo penal:

I. Indício é meio de prova, considerada a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir a existência de outra ou outras circunstâncias, o que não se confunde com o conceito de indício exigido para o recebimento da denúncia.

II. O informante terá direito à preservação de sua identidade, a qual apenas será revelada em caso de relevante interesse público ou interesse concreto para a apuração dos fatos.

III. Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade ou a ordem pública, requisitos estes que dizem com a relevância da prova.

A partir do que fora exposto, é possível dizer:

Marque a alternativa correta:

Consoante a Lei do Marco Civil da Internet:

Assinale a alternativa errada:

Na Actio ad exhibendum:

Considere as opções e marque a única alternativa correta.

I. Quando o juiz indeferir a petição inicial por inépcia e antes da citação, o escrivão ou o chefe de secretaria não precisa comunicar ao réu o resultado do processo.

II. Transitada em julgado a sentença de mérito proferida em favor do réu antes da citação, não há necessidade pelo Código de Processo Civil de 2015 de comunicação do decisum ao réu.

III. Antes da citação, o juiz profere decisum, de ofício, na qual entendeu pela ocorrência da prescrição, hipótese em que o autor deixa transcorrer o prazo recursal in albis e a lei processual civil determina nessa situação que o escrivão ou o chefe de secretaria deve comunicar ao réu o resultado do julgamento.

Julgue os itens a seguir:

I. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios é o único ramo do Ministério Público brasileiro com atribuições para propor Ação Civil Pública relativa a direito do consumidor, quando os danos forem de âmbito nacional, em razão de estar sediado na capital da República.

II. Quando os danos forem de âmbito nacional, a competência para julgar a causa é exclusiva da justiça federal, ex vi de recente decisão do Supremo Tribunal Federal.

III. Na Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

IV. Nas causas em que o dano causado aos consumidores atingir mais de um Estado, a Ação Civil Pública poderá ser ajuizada em qualquer uma capital, desde que seja em alguma em que esteja situada na região atingida.

Assim, escolha a alternativa correta: