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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
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- Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos NormativosDeclaração Universal dos Direitos Humanos
A Declaração Universal dos Direitos Humanos surge no contexto do segundo pós-guerra demonstrando a preocupação da comunidade internacional em assegurar um núcleo de direitos a ser respeitado por todos os países. Nesse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que apresenta a(s) correta(s).
I. O reconhecimento da dignidade inerente a todos os membros da família humana e de seus direitos iguais e inalienáveis é o fundamento da liberdade, da justiça e da paz no mundo.
II. É essencial promover o desenvolvimento de relações amistosas entre as nações.
III. O desprezo e o desrespeito pelos direitos humanos resultaram em atos bárbaros que ultrajaram a consciência da Humanidade e que o advento de um mundo em que os homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade foi proclamado como a mais alta aspiração do homem comum.
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Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial, são independentes no exercício de suas funções, e têm as seguintes garantias:
I. vitaliciedade, após 3 (três) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado.
II. inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público.
III. irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal.
IV. inimputabilidade relativa aos crimes praticados no exercício do cargo.
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