Questões do Concurso MPE-PI - CESPE / CEBRASPE

544503 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDo Acesso à Justiça

A respeito da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes prevista no ECA, assinale a opção correta.

A

As demandas judiciais previstas no ECA deverão ser propostas no foro do local onde tenha ocorrido ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, sem exceções, em atenção ao princípio da proteção integral.

B

Na hipótese de a associação autora não promover a execução da sentença condenatória no prazo de sessenta dias contados do trânsito em julgado, deverá fazê-lo o MP, facultada igual iniciativa à defensoria pública.

C

No curso do inquérito civil, se o órgão do MP, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação cível, ele deverá requerer, em petição fundamentada dirigida ao juiz da infância e da juventude, o arquivamento do procedimento.

D

O MP não possui legitimidade para propor ACP para obrigar plano de saúde a custear tratamento quimioterápico em centro urbano a uma única criança conveniada à empresa prestadora do serviço de assistência médica.

E

A proteção judicial coletiva dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes restringe-se aos direitos taxativamente previstos no ECA.

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544501 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)

A respeito dos direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes, assinale a opção correta com base no estabelecido na CF e no ECA.

A

É obrigação do Estado fornecer educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até três anos de idade, e ensinos fundamental e médio gratuitos dos quatro aos dezessete anos de idade.

B

O adotado, após completar dezoito anos de idade, tem direito de conhecer sua origem biológica bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes.

C

Os direitos fundamentais das crianças e dos adolescentes são enumerados, especificados e regulamentados de forma taxativa no ECA.

D

Toda criança ou adolescente tem direito de ser criado e educado no seio da sua família e, por esse motivo, é vedada, sem exceções, a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional, por mais de dois anos.

E

O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo e indisponível, que pode ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, no prazo decadencial de quatro anos, observado o segredo de justiça.

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544497 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato Infracional

Com relação às regras de apuração, processamento e julgamento de ato infracional atribuído a adolescente previstas no ECA, assinale a opção correta.

A

Em casos excepcionais, em razão de grave abalo da ordem pública ou de reiteração infracional, é permitido ao juiz manter o adolescente internado provisoriamente pelo prazo máximo de noventa dias.

B

Compete concorrentemente ao juiz e ao promotor de justiça a aplicação de medidas socioeducativas ao adolescente representado que tenha praticado ato infracional.

C

Ainda que o adolescente representado confesse a autoria da infração, o advogado de defesa não pode desistir da produção de outras provas, sob pena de nulidade desse ato.

D

O juiz pode decretar a regressão da medida socioeducativa sem a oitiva prévia do adolescente e de seu defensor.

E

O prazo prescricional para aplicação de medidas socioeducativas não corre para os que são absolutamente incapazes, em conformidade com as regras de prescrição previstas no Código Civil.

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544490 Ano: 2012
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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O conselho tutelar de uma cidade do interior de determinado estado brasileiro recebeu denúncia anônima, por telefone, em que se relatava que o diretor da principal escola pública municipal teria praticado abusos sexuais contra várias crianças.

Nessa situação hipotética, dadas as atribuições do conselho tutelar previstas no ECA, os conselheiros tutelares devem

A

ajuizar contra o diretor, perante o juízo local da infância e da juventude, ação de exoneração do cargo, com pedido liminar de afastamento provisório.

B

instaurar, com urgência, inquérito civil e criminal para ouvir o diretor, as crianças, seus pais, funcionários e professores da escola, para apuração dos fatos.

C

comunicar, com urgência, o fato ao prefeito municipal, a quem cabe tomar as providências necessárias.

D

ouvir reservadamente o diretor, as crianças e seus pais e, confirmados os indícios de abusos sexuais, enviar ao MP e à autoridade judiciária relatório circunstanciado do ocorrido e das providências tomadas.

E

proceder à investigação do diretor, de forma sigilosa, e preparar um flagrante a fim de prendê-lo.

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544489 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Com base na sistemática processual da ação popular, assinale a opção correta.

A

No caso de decisão condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, são partes legítimas, para a execução ou cumprimento de sentença, o autor popular, outro cidadão, o MP, após o transcurso do prazo legal para o vencedor da ação, bem como as pessoas jurídicas corrés na ação, no que as beneficiar.

B

Para o acolhimento da ação popular, cujo objetivo se restringe ao combate da ilegalidade ou da lesão ao erário público, não basta o fundamento de afronta à moralidade administrativa como objeto autônomo do pedido.

C

Na ordem jurídica vigente, por intermédio da ação popular, podem ser tutelados, além do patrimônio público, direitos difusos e coletivos, especialmente os relativos ao meio ambiente, ao patrimônio histórico e cultural e aos direitos do consumidor.

D

A ação popular ajuizada pelo cidadão é excludente de ação de improbidade administrativa deduzida em data posterior com a mesma causa de pedir.

E

Há, na ação popular, litisconsórcio passivo necessário entre o agente público e membros do tribunal de contas do estado, em hipótese de aprovação de contas objeto do pedido, sob pena de nulidade absoluta do processo.

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544488 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Processo de Execução

No que se refere à tutela jurisdicional específica e à tutela do processo de execução, assinale a opção correta.

A

Na hipótese de obrigação de entregar coisa fundada em título extrajudicial, aplica-se o procedimento de tutela específica.

B

A exceção de pré-executividade enseja ao executado apresentação de defesa, sem necessidade de oposição de embargos ou impugnação, mas circunscrita às matérias de ordem pública ligadas à admissibilidade da execução.

C

A execução de sentença arbitral pressupõe homologação judicial para a formação de título apto à instauração de processo executivo.

D

A conversão de obrigação de fazer e de entrega de coisa certa em perdas e danos substitui a tutela específica somente na hipótese de impossibilidade de cumprimento da obrigação.

E

Em se tratando de obrigações de fazer e não fazer estabelecidas em título judicial, os embargos do executado consubstanciam instrumento processual idôneo para a defesa ou discussão de excessos de execução e nulidades dos atos processuais.

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544485 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Da Intervenção de terceiros

Assinale a opção correta a respeito da intervenção de terceiros no processo.

A

A modalidade de intervenção de terceiros consistente no chamamento ao processo pode ser determinada de ofício pelo juiz.

B

O autor pode suscitar o chamamento ao processo, enquanto o réu pode provocar a denunciação da lide, a nomeação à autoria e o chamamento ao processo.

C

No procedimento sumário, são admissíveis, em regra, a denunciação da lide, a oposição, a nomeação à autoria, a assistência e o recurso de terceiro prejudicado.

D

A oposição, cujo objetivo é corrigir vício de legitimidade passiva, determina a extinção do processo sem resolução de mérito, por falta de condição da ação.

E

A nomeação à autoria, a denunciação da lide e o chamamento ao processo constituem espécies de intervenção de terceiros forçadas ou impositivas.

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544484 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

O estado do Piauí celebrou TARE com empresa privada, visando conferir regime especial de apuração do ICMS, para incentivar a instalação de empresas no estado. O MPE/PI, em sede de inquérito civil público aberto para investigar a celebração do contrato, constatou que o ajuste causara prejuízo aos cofres públicos, razão por que ajuizou ACP com o objetivo de anular acordos firmados com base nesse termo.

A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência recente do STF.

A

O MPE/PI pode ajuizar ACP cujo objeto sejam as pretensões que envolvam tributos, desde que seja possível a identificação pessoal dos beneficiários do regime especial.

B

Como o dano ao patrimônio público causado pela realização da avença repercute em toda a economia nacional, caberia ao MPF, e não ao MPE/PI, ajuizar a ACP.

C

A defesa da integridade do erário público e da higidez do processo de arrecadação tributária consiste em direito metaindividual do contribuinte, o que legitima a atuação do MPE/PI nesse caso.

D

Como a celebração do TARE pelo estado do Piauí é ato administrativo, a atuação do MPE/PI nesse caso ocorreu de forma contrária à legislação em vigor.

E

O MPE/PI não tem legitimidade para ajuizar a ACP para anular o TARE, por simples ausência de previsão legal.

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544472 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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CPC 1973CPC-1973: Ações Coletivas
CPC 1973CPC-1973: Ação Civil Pública

Com base no direito processual civil, assinale a opção correta.

A

Na ação coletiva, vigoram os princípios da disponibilidade motivada e da obrigatoriedade da execução, em relação a todos os colegitimados.

B

Na ACP, o princípio da máxima efetividade confere ao juiz amplos poderes instrutórios, independentemente de iniciativa das partes, além de concessão de liminares, sem justificação prévia, antecipação de tutela e utilização de medidas de apoio, destinadas a assegurar resultado prático equivalente à tutela pretendida.

C

O princípio da adstrição da sentença, corolário do princípio da demanda, aplica-se à tutela jurisdicional específica das obrigações de fazer, não fazer e entregar coisa.

D

Na atividade jurisdicional desenvolvida pelo STF em sede de recurso extraordinário, admite-se a invocação do princípio jura novit curia, ou seja, do princípio de que o juiz conhece o direito.

E

Em jurisdição constitucional, no âmbito do processo de controle abstrato de constitucionalidade, aplica-se o princípio da demanda ou da adstrição das sentenças ao pedido.

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544466 Ano: 2012
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: MPE-PI

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Promotor de Justiça
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Processo e procedimentoProcedimentos EspeciaisProcedimento especial dos crimes de competência do Tribunal do Júri
Procedimento Penal

Considerando o entendimento do STF, assinale a opção correta acerca do procedimento relativo aos processos da competência do tribunal do júri.

A

Da decisão do conselho de sentença, ainda que manifestamente divorciada do contexto probatório dos autos, não cabe apelação, a fim de que o réu seja submetido a novo julgamento pelo tribunal do júri, sob pena de violação do princípio constitucional da soberania dos veredictos.

B

Considere que da sentença de pronúncia de João, acusado de crime de homicídio doloso, constem os seguintes trechos: “Ao exame dos autos, tornam-se incontroversas a autoria e a materialidade com referência ao réu João”; e “O acusado matou uma pessoa a sangue frio”. Nesse caso, o juízo de reprovabilidade da conduta, expresso na decisão de pronúncia, é incapaz de influenciar os jurados, já que eles não poderão ter acesso aos autos durante a sessão de julgamento.

C

Durante os debates, é permitido ao promotor de justiça fazer referências à decisão de pronúncia e às posteriores que julgaram admissível a acusação.

D

A pronúncia faz-se mediante sentença em sentido estrito, cabendo ao magistrado fundamentar a submissão do acusado ao tribunal do júri.

E

Apenas a qualificadora manifestamente improcedente ou incabível deve ser excluída da pronúncia.