Questões do Concurso MPE-RS

742904 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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ECA

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção das vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o artigo 130 do ECA, o afastamento da criança ou do adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.

B

A permanência de criança e adolescente em programa de acolhimento institucional não poderá ultrapassar 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

C

A colocação de criança ou adolescente em família substituta estrangeira pode se dar pela guarda, tutela e adoção.

D

É possível, segundo o ECA, a concessão da guarda, em caráter liminar ou incidental, nos procedimentos de tutela e adoção, inclusive nos casos de adoção por estrangeiro.

E

A intervenção do Ministério Público, nos casos de remoção de guardião, é imprescindível somente quando a criança ou adolescente se encontrar em uma das situações previstas no art. 98 do ECA.

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742902 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Garantias Processuais (Art. 110 e 111)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Do Regime de Semi-liberdade (Art. 120)
ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)Da Internação (Art. 121 a 125)
ECAEspecialDo Acesso à JustiçaDa Justiça da Infância e da Juventude

Assinale a alternativa correta.

A

Tendo o Estatuto da Criança e do Adolescente adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, com as ressalvas do artigo 198 do ECA, o prazo da apelação, nos procedimentos de apuração de ato infracional praticado por adolescente, será sempre de 15 dias para o Ministério Público e para a defesa.

B

Segundo o ECA, as ações judiciais da competência da Justiça da Infância e Juventude estão sujeitas ao pagamento de custas e emolumentos.

C

Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), a substituição de medida socioeducativa por outra mais gravosa somente ocorrerá em situações excepcionais, após o devido processo legal, inclusive no caso de descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta (art. 122, inciso III, do ECA), hipótese em que o prazo da internação não poderá ser superior a 3 (três) meses.

D

A intimação da sentença que aplicar ao adolescente autor de ato infracional o regime de semiliberdade será feita unicamente ao defensor.

E

No procedimento para apuração de ato infracional praticado por adolescente, o prazo para o oferecimento da defesa prévia é de 5 (cinco) dias.

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742899 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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ECA

Assinale a alternativa correta.

A

Para nomeação do tutor, a autoridade judiciária, em qualquer hipótese, deve observar a ordem legal prevista no art. 1.731 do Código Civil.

B

O consentimento dos titulares do poder familiar com a colocação de filho em família substituta através da adoção é retratável até a data do trânsito em julgado da sentença constitutiva da adoção.

C

A nomeação de curador especial ao menor, nas ações de suspensão ou destituição do poder familiar, segundo súmula do TJRS, é desnecessária quando a ação for ajuizada pelo Ministério Público.

D

Os ascendentes, os irmãos e os tios não podem adotar criança ou adolescente, por expressa vedação legal.

E

Segundo o ECA, os efeitos da adoção ocorrem sempre a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva.

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742898 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDo Acesso à Justiça

Assinale a alternativa correta.

A

As entidades governamentais e não-governamentais previstas no art. 90 do ECA serão fiscalizadas somente pelo Judiciário e pelo Ministério Público.

B

As causas suspensivas da celebração do casamento podem ser arguidas, na linha reta, pelos parentes de um dos nubentes, sejam consanguíneos ou afins, e, na linha colateral, pelos cunhados, irmãos e tios de um dos nubentes.

C

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar daqueles que ainda não atingiram 12 (doze) anos, ou, não sendo possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

D

A Justiça da Infância e da Juventude é competente para conhecer os pedidos de adoção de criança e adolescente formulado por estrangeiros; as adoções de crianças e adolescentes requeridas por brasileiros tramitam nas Varas de Família.

E

Segundo o ECA, contra as decisões proferidas com base no artigo 149, caberá recurso de apelação.

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742896 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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ECA

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas à colocação em família substituta.

( ) Na colocação de criança ou adolescente em família substituta, o pedido poderá ser feito diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado sempre que os pais forem falecidos, tiverem sido suspensos ou destituídos do poder familiar ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta.

( ) Nos pedidos de colocação de criança ou adolescente em família substituta (guarda, tutela e adoção), será necessário o consentimento da criança e do adolescente, colhido em audiência.

( ) Nas adoções de criança ou adolescente por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do Brasil, o estágio de convivência deverá ser cumprido no território nacional pelo prazo mínimo de 15 (quinze) dias.

( ) Segundo o ECA, excepcionalmente, é possível deferir a guarda, fora dos casos de tutela ou adoção, para atender situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de determinados atos.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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742895 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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Promotor de Justiça
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ECAEspecialDa Prática de Ato InfracionalDas Medidas Sócio-Educativas (arts. 112 ao 125)

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações, relativas ao ato infracional e à execução das medidas socioeducativas.

( ) A iniciativa do pedido de revisão judicial da medida socioeducativa aplicada com a remissão é exclusiva do Ministério Público.

( ) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), para o exercício da função de dirigente de programa de atendimento em regime de semiliberdade ou de internação, além dos requisitos específicos previstos no respectivo programa de atendimento, é exigida formação em nível superior compatível com a natureza da função; comprovada experiência no trabalho com adolescentes de, no mínimo, 2 (dois anos) e reputação ilibada.

( ) Segundo a Lei n.º 12.594/2012 (SINASE), as medidas socioeducativas de liberdade assistida, de semiliberdade e de internação deverão ser reavaliadas, no máximo a cada 6 (seis) meses, podendo a autoridade judiciária, se necessário, designar audiência, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cientificando o defensor, o Ministério Público, a direção do programa de atendimento, o adolescente e seus pais ou responsável.

( ) A execução da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade não poderá exceder o prazo de 6 (seis) meses.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

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742891 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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CPC 1973CPC-1973: Tutela Antecipada
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Assinale a alternativa correta acerca da antecipação de tutela, considerando os termos da legislação pátria em vigor.

A

A caução poderá ser dispensada pelo juiz, ainda que seu cumprimento implique atos que possam resultar grave dano ao réu.

B

Na hipótese de sentença que julgou improcedente a ação, revogando a antecipação de tutela anteriormente concedida, e para que não haja o restabelecimento da medida revogada, o recurso de apelação eventualmente interposto deverá ser recebido no efeito devolutivo.

C

A concessão da antecipação de tutela, em razão do princípio da instrumentalidade das formas e estando presentes os requisitos para sua concessão, poderá ser concedida de ofício pelo juiz.

D

É possível a concessão de tutela antecipada no procedimento monitório quando, após a apresentação de embargos pelo réu, observar-se-á o procedimento comum ordinário.

E

A tutela antecipada é incompatível com a celeridade inerente aos procedimentos sumário (art. 275, CPC) e sumaríssimo (Juizados Especiais Cíveis).

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742890 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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CPC 1973CPC-1973: Respostas do réu - Exceção
CPC 1973CPC-1973: Procedimento ordinário

Com relação às defesas do réu, no processo civil, é INCORRETO afirmar que

A

a incompetência absoluta, a litispendência, a coisa julgada e a carência de ação, dentre outras matérias, deverão ser apresentadas na contestação, como preliminares, antes de discutir o mérito da causa; poderá, o juiz, entretanto, conhecer de tais matérias de ofício.

B

as exceções de impedimento, suspeição e de incompetência relativa suspendem o processo principal, até que sejam definitivamente julgadas.

C

as alegações de novação, compensação, perempção, retenção e convenção de arbitragem qualificam-se como exceções substanciais.

D

uma demanda pelo rito sumário, sendo réu o Município de Xiru, implica a citação deste réu com no mínimo 20 (vinte) dias de antecedência à data da audiência de conciliação.

E

a reconvenção é peça típica do procedimento comum ordinário; em tese, porém, poderá ser admitida em procedimentos especiais, desde que não se trate de procedimento que verse sobre ações dúplices, e que a apresentação da defesa altere o procedimento de especial para comum ordinário, como ocorre, por exemplo, com o procedimento monitório

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742889 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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CPC 1973CPC-1973: Ação rescisória

Assinale a alternativa correta com relação à ação rescisória.

A

Admite-se este tipo de ação ainda que não se tenha esgotado todos os recursos contra a sentença de mérito transitada em julgado.

B

Os terceiros interessados, mesmo que o interesse seja meramente econômico, são legitimados a propor ação rescisória.

C

No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, admite-se ação rescisória quando houver sentença de mérito transitada em julgado que viole literal disposição da Lei n.º 9.099/95.

D

A ação rescisória deverá ser ajuizada até 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da última decisão, sob pena de prescrição.

E

Em razão da estabilidade da coisa julgada, o ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, posto que não se admite a concessão de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

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742876 Ano: 2014
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: MPE-RS
Orgão: MPE-RS

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CPC 1973CPC-1973: Efeitos dos recursos
CPC 1973CPC-1973: Requisitos de admissibilidade
CPC 1973CPC-1973: Teoria Geral dos Recursos - Conceito
CPC 1973CPC-1973: Recursos

ssinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações em relação ao recurso de apelação no Código de Processo Civil.

( ) Em razão do efeito devolutivo, serão objeto de apreciação pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, desde que a sentença as tenha julgado por inteiro.

( ) Será recebido somente no efeito devolutivo quando interposto de sentença que julgar improcedentes os embargos à execução ou os embargos à ação monitória.

( ) Interposto o recurso de apelação cabe ao juiz examinar os requisitos de admissibilidade, declarar os efeitos em que recebe o recurso e dar vista para as contrarrazões e, antes de remeter ao Tribunal para julgamento, deverá reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso.

( ) Questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é