Durante o exercício financeiro é comum o surgimento da necessidade de autorizar novas despesas ou suplementar despesas insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Como regra geral, os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, mas há casos em que pode haver prorrogação.

Configura condição suficiente para prorrogar a vigência de um crédito adicional que se tenha:

Para um determinado exercício financeiro, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) da União apresentou como meta de resultado primário um déficit de R$ 129 bilhões. Ao final do primeiro quadrimestre do exercício de referência, em decorrência de um cenário econômico adverso, essa meta foi ajustada para um déficit de R$ 159 bilhões. Nos meses seguintes, em novas avaliações do cenário econômico, técnicos do governo estimaram que o déficit primário do governo federal alcançaria R$ 151,2 bilhões ao final do ano.

À luz dos preceitos fiscais dispostos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que:

Uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecer parâmetros para alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a possibilitar a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).

O trecho a seguir foi extraído da LDO da União para o exercício de 2020: “As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020-2023”.

À luz dos objetivos e dos conteúdos a serem definidos na LDO, o trecho destacado evidencia que:

Para fins de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para um determinado exercício foi estimada uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 940 bilhões. Essa estimativa levou em conta indicadores macroeconômicos e também o montante da RCL efetivamente realizada no exercício anterior, que foi de R$ 890 bilhões.

De posse desses dados constantes no projeto de LOA enviado pelo Poder Executivo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) apurou que o montante disponível para proposição de emendas parlamentares individuais ao orçamento seria de:

A trajetória de evolução do orçamento público consagrou a adoção dos chamados princípios orçamentários que contribuem para a consistência do processo orçamentário, a despeito das alterações em regras pontuais ao longo do tempo.

Um princípio consagrado no texto constitucional e na legislação ordinária é o da universalidade que tem, entre outras implicações:

Uma entidade pública lançou um novo serviço para a comunidade em decorrência de demandas criadas pelo enfrentamento de uma epidemia, que se estendeu por dois anos. A entidade orçou inicialmente o custo do serviço em R$ 14,30 por atendimento, mas logo nos primeiros meses precisou ajustar para R$ 16,70, em decorrência da alta nos preços dos insumos, porém, ao final dos dois anos, os documentos e registros da execução do serviço apontaram um custo de R$ 18,35 por atendimento realizado.

De acordo com a NBC T 16.11 - Sistema de Informação de Custos do Setor Público, esse último valor corresponde ao conceito de:

Uma entidade pública realizou um processo de aquisição de materiais para estoque, que são usados nos serviços e atendimentos prestados. Uma parte dos materiais adquiridos é distribuída gratuitamente nos atendimentos realizados.

Com base nos procedimentos contábeis patrimoniais constantes no MCASP, o estoque de materiais de distribuição gratuita deve ser mensurado pelo:

Uma entidade pública detinha um equipamento, classificado como ativo imobilizado, que foi reavaliado em um dado exercício, tendo o seu valor contábil majorado por conta desse processo. No período seguinte, a entidade apurou a depreciação sobre o equipamento reavaliado no valor de R$ 3.200,00. A depreciação incidente sobre o equipamento, com base em seu custo histórico, seria no valor de R$ 2.800,00.

Com base nos procedimentos contábeis patrimoniais constantes no MCASP, a diferença no valor da depreciação apurada deve ser:

A Lei de Responsabilidade Fiscal dispõe que, ao final de cada quadrimestre, os titulares de Poderes e órgãos emitirão Relatório de Gestão Fiscal (RGF). No caso dos Ministérios Públicos Estaduais, o Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) define a configuração dos demonstrativos anexos que devem compor o RGF em cada quadrimestre.

Tal configuração estabelece que o demonstrativo:

O Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi) tem como objetivo prover mecanismos adequados ao registro e controle diário da gestão orçamentária, financeira e contábil. Tendo em vista a necessidade de garantir a integridade do registro das informações, o Siafi opera a partir de princípios e instrumentos de segurança.

Dentre os itens a seguir, o que NÃO se enquadra no escopo dos instrumentos de segurança do Siafi é: