Prova Completa: Técnico - Segurança (MPU - ESAF

Suponha que, em situação de urgência, para isolar pessoas portadoras de grave doença altamente contagiosa, autoridade administrativa tenha ocupado, por dois meses, um prédio particular que há anos achava-se fechado e sem uso. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

A

O poder público deverá pagar quantia mensal ao proprietário, pelo período que perdurou o uso do prédio, à guisa de aluguel.

B

O poder público não precisará pagar indenização alguma ao proprietário do prédio, a não ser que, do uso, tenha decorrido dano para o particular

C

Pelo uso do bem, o proprietário do prédio fará jus a indenização, cujo quantitativo deverá ser apurado em juízo, se as partes não chegarem a acordo.

D

O poder público deverá indenizar o proprietário do prédio, devendo-se entender que houve, aí, caso de desapropriação

E

Dado a finalidade social que deve nortear o uso da propriedade, a ocupação do prédio vazio não deverá ensejar espécie alguma de indenização.

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607106 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Suponha que uma associação regularmente criada, reunindo torcedores de certo time de futebol, esteja estimulando violência e a prática de atos reprováveis em estádios onde o time disputa partidas. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

A

Membro do Ministério Público pode expedir ordem suspendendo as atividades da associação.

B

Autoridade policial pode determinar a suspensão das atividades da associação.

C

Autoridade judiciária pode dissolver a associação, por decisão que deverá ser cumprida, antes mesmo de transitar em julgado.

D

Somente por decisão judicial podem-se suspender as atividades da associação.

E

Em nenhum caso as atividades de uma associação podem ser suspensas, embora seja cabível a dissolução da mesma, por sentença judicial transitada em julgado.

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607105 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Técnico - Transporte
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Suponha que se saiba que Tício esteja fabricando em sua casa substância entorpecente proibida. A conduta constitui crime. Nessas circunstâncias, assinale a opção correta.

A

A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, independentemente de autorização de quem quer que seja, a qualquer hora do dia ou da noite

B

A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, independentemente de autorização de quem quer que seja, desde que durante o dia.

C

A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que autorizada a tanto pela Justiça, a qualquer hora do dia ou da noite.

D

A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que autorizada a tanto pela Justiça, mas apenas durante o dia.

E

A polícia pode ingressar na casa de Tício, mesmo sem o seu consentimento, desde que a requerimento de membro do Ministério Público, que deverá estar presente ao ato.

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607104 Ano: 2004
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: ESAF
Orgão: MPU

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Assinale a opção correta.

A

Nenhuma lei penal pode ter efeito retroativo

B

Uma lei em matéria administrativa, que favoreça os servidores públicos e que não fere direito adquirido, ato jurídico perfeito ou a coisa julgada, pode retroagir.

C

A lei não pode instituir como pena criminal a perda de bens.

D

Somente mediante lei se pode excluir uma violação a direito individual da apreciação do Judiciário.

E

O único caso em que se admite a prisão civil por dívida entre nós é o do inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia