A administração pública, por força de sua natureza e função, observado o due process of law, tem o dever-poder de anular seus próprios atos, quando ilegítimos ou ilegais.

Entre as estratégias dessa política, destaca-se a criação de incentivos financeiros no âmbito do programa nacional de combate ao HIV, à AIDS e a outras doenças sexualmente transmissíveis, uma modalidade de financiamento pelos mecanismos regulares do SUS, com repasse automático do FNS aos fundos estaduais e municipais de saúde.

De acordo com dados do Programa Nacional de Combate a DST/AIDS, até 1995, as taxas de incidência de AIDS no Brasil — número de casos novos da doença dividido pelo número de habitantes — foram crescentes, mas, em anos recentes, vem-se registrando, em todas as regiões do país, tendência à estabilização das taxas de incidência dessa síndrome.

Inclui-se, entre as estratégias do Programa Nacional de Combate a DST/AIDS, no que concerne à política de diagnóstico, a promoção, nos centros de testagem e aconselhamento, do aconselhamento, pré e pós-teste, a pessoas que desejem fazer a testagem anti-HIV.

No que se refere ao tratamento de DST/AIDS, constitui meta para os próximos cinco anos a instituição de obrigatoriedade de acesso universal e gratuito aos medicamentos antiretrovirais no sistema público de saúde do Brasil.

São estratégias para a expansão da RENAST: a inclusão das ações de saúde do trabalhador na atenção básica; a implementação das ações de vigilância e promoção em saúde do trabalhador; a instituição e indicação, com relação à saúde do trabalhador, de serviços de retaguarda, de média e alta complexidade, já instalados, denominados Rede de Serviços Sentinela.

A RENAST tem como objetivo integrar a rede de serviços do SUS voltados à assistência e à vigilância, para o desenvolvimento das ações de saúde do trabalhador.

A divulgação sistemática de informações analisadas e consolidadas sobre a saúde do trabalhador no Brasil constitui objetivo da VISAT/SUS, em anos recentes.

Apesar de a intervenção nos fatores determinantes de agravos à saúde da população trabalhadora não ser alvo de ação do setor saúde, estudar esses fatores e avaliar as intervenções de setores afins são objetivos centrais da VISAT/SUS.

Um dos objetivos da VISAT/SUS é conhecer a realidade de saúde da população trabalhadora, independentemente da forma de inserção desta no mercado de trabalho e do vínculo trabalhista estabelecido.