A incidência das vedações previstas no Código de Ética Profissional do Serviço Público e a sujeição à apuração de comprometimento ético prescindem de o servidor público prestar serviço de natureza permanente a determinado órgão público.

Os serviços de saúde do SUS, da rede própria ou conveniada, são obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de um acompanhante durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, devendo esse acompanhante ser escolhido pelo chefe do serviço de obstetrícia da unidade de saúde onde a parturiente estiver internada.

Com vistas ao fortalecimento do controle social no SUS, os gestores devem promover a participação da população e o controle social, em caso de comprovado interesse da população em ocupar os espaços institucionais específicos para isso, situação em que se torna obrigatória a criação de conselhos de saúde, conforme expresso no Pacto de Gestão.

A composição dos conselhos de saúde, órgãos deliberativos, de caráter permanente, presentes nas três esferas de governo, deve ser paritária, com metade de seus membros representando os usuários, e a outra metade, o governo, em âmbito federal, estadual e municipal.

Os objetivos do SUS incluem a prestação de assistência às pessoas, por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde e realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

O SUS pode ser entendido como um esquema composto por um núcleo comum ético-filosófico, que concentra os princípios doutrinários, e uma forma de organização e operacionalização, que são os princípios organizativos.

Nos municípios onde não existam entidades, instituições e movimentos sociais organizados em número suficiente para compor um conselho de saúde, a eleição da representação desse conselho deve ser realizada em plenária no município, promovida pelo respectivo conselho municipal de saúde, de maneira ampla e democrática.

A maioria dos problemas sanitários do país é resolvida pelos serviços hospitalares, o que justifica a priorização desses serviços em relação à atenção primária em saúde.

O principal objetivo da reforma sanitária brasileira foi mudar as regras relativas aos benefícios da previdência social, mudança que resultou na criação do Instituto Nacional da Previdência Social.

Os sistemas de informações em saúde contribuem para a vigilância em saúde, uma vez que possibilitam a avaliação permanente da situação de saúde da população e dos resultados das ações de saúde executadas, fornecendo elementos para adequar essas ações aos objetivos da vigilância em saúde.