Prova Completa: Advogado (MSGás - IESES

824922 Ano: 2015
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IESES
Orgão: MSGás

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Advogado
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Analista Ambiental
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Analista Contábil
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Analista de Mercado
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Analista de Projetos - Área Engenharia
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Analista de Segurança
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Analista de TI
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Gestor de Novos Negócios
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Gestor de Operação e Manutenção
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Gestor Organizacional
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Lógica ProposicionalQuantificadores Lógicos

Uma empresa estuda fazer investimentos em três países, digamos A, B e C. Sabe-se que:

I. Se a empresa investir no país A então ela não investirá no país B.

II. Se a empresa não investir no país C então ela investirá no país B.

III. Se a empresa investir no país B então ela investirá no país A.

IV. Se a empresa não investir nos países A e B então ela não investirá no país C.

Considerando as sentenças acima, podemos afirmar corretamente que a empresa:

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824912 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: MSGás

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Advogado
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Analista de TI
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Gestor de Novos Negócios
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Gestor Organizacional
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Assinale a alternativa correta:

A

Agentes públicos são todas as pessoas físicas e jurídicas incumbidas, definitiva ou transitoriamente, do exercício de alguma função estatal.

B

Nas chamadas atividades discricionárias, possui o administrador público ampla liberdade de atuação, sujeitando-se apenas às prescrições legais relativas à competência e oportunidade administrativas.

C

Diz-se "processo administrativo punitivo" todo aquele promovido pela Administração para a imposição de penalidade por infração da lei, regulamento ou contrato.

D

Ocorre desvio de finalidade quando a autoridade pratica o ato administrativo fora dos limites de sua competência legal. Tal ato é, portanto, nulo.

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824901 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: MSGás

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Advogado
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Licitações
Lei 8.429/1992: LIA

Assinale a alternativa correta:

A

Conforme o estabelecido na Lei n. 8.666/93, são cláusulas que devem constar necessariamente em todo contrato celebrado pela Administração as que estabeleçam, dentre outras, a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

B

Conforme o estabelecido na Lei n. 8.666/93, constitui-se a hipoteca na principal garantia a ser exigida pela Administração Pública como contraprestação de obras, serviços e compras.

C

Pode o contrato administrativo ser anulado, isto é, extinto por se verificar ilegalidade na sua formalização ou em cláusula essencial. Nestes casos deverá a Administração Pública apurar a culpa do contratado pois, em sendo constatada, dar-se-á a anulação administrativa unilateral pela própria Administração, com imposição de multa contratual acrescida de 50%

D

Consoante a Lei n. 8.429/1992, qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. A representação poderá ser escrita, reduzida a termo ou verbal, sendo excepcionalmente permitido o anonimato, mas somente na hipótese de a representação ser formulada em face do próprio superior hierárquico do representante.

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824900 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: MSGás

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Advogado
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas
Atos AdministrativosTeoria dos Motivos Determinantes
Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Assinale a alternativa correta:

A

Segundo a teoria dos motivos determinantes, os atos administrativos que tiverem sua prática motivada, ficam vinculados aos motivos expostos, para todos os efeitos jurídicos. Não se aplica a teoria, entretanto, aos atos discricionários, mesmo que motivados, pois tais atos (discricionários), como sabido, prescindem de motivação.

B

Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. Age a autarquia, portanto, por delegação e não por direito próprio.

C

O atributo da autoexecutoriedade relativo aos poderes administrativos não possui mais aplicação no atual estágio em que se encontra o Estado Democrático de Direito (também chamado por alguns de Estado Social Constitucional), pois tal princípio ou atributo significava a punição sumária do administrado e, portanto, ofensiva à ampla defesa constitucionalmente garantida ao cidadão.

D

O controle judiciário ou judicial é exercido privativamente pelos órgãos do Poder Judiciário sobre os atos administrativos praticados pelo Poder Executivo, pelo Legislativo e pelo próprio Judiciário quando realiza atividade administrativa. É, como sabido, um controle "a posteriori".

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824867 Ano: 2015
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IESES
Orgão: MSGás

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Advogado
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Matemática

Em uma cidade a razão entre o número de carros híbridos e carros movidos somente a gasolina é de 2:150. Sabe-se ainda que nesta cidade existem 7300 carros movidos somente a gasolina a mais do que o dobro do número de carros híbridos. Logo, a quantidade de carros movidos somente a gasolina nesta cidade é:

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824862 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Banca: IESES
Orgão: MSGás

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ANPLei 9.478/1997: Política Energética Nacional, CNPE e ANP

A norma API618 define os campos de aplicação dos compressores alternados em todas as aplicações abaixo, EXCETO:

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824858 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: MSGás

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a Lei n. 9.784/99, os cidadãos ou associações não têm legitimidade para interpor recurso administrativo, mesmo quanto a direitos ou interesses difusos.

B

Conforme estabelecido na Lei n. 9.784/99, a Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá- los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

C

Os preceitos da Lei n. 9.784/99 também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa.

D

Na forma da Lei n. 9.784/99, em nenhuma hipótese haverá suspensão dos prazos processuais.

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824857 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com o novo entendimento sobre o tema, baseado na doutrina, na lei e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é vedado ao Poder Judiciário exercer qualquer controle judicial sobre atos praticados pela Administração Pública, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos Poderes.

B

Razoabilidade e autotutela são princípios da Administração Pública, mas não possuem expressa previsão Constitucional.

C

Não pode o Tribunal de Contas auditar a contabilidade dos Órgãos da Administração Pública, limitando-se sua análise à verificação da legalidade das operações, respeitado o prazo máximo de 1 (um) ano, a contar da ocorrência do fato, por conta do instituto da prescrição.

D

O princípio da publicidade, previsto na Constituição Federal, implica ampla divulgação dos atos da Administração Pública, sendo inadmissível qualquer exceção.

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824856 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IESES
Orgão: MSGás

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Licitações

Assinale a alternativa correta:

A

De acordo com a Lei n. 8.666/93, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial, dentre outras hipóteses, para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

B

Constitui crime, conforme previsto na Lei n. 8.666/93, "dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei". Todavia, se o agente simplesmente deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade, não haverá crime algum a punir, apenas eventual infração administrativa.

C

Conforme o estabelecido na Lei n. 8.666/93, nas concessões de linhas aéreas, observar-se-á o procedimento licitatório denominado "tomada de contas especial", a ser estabelecido pelo Tribunal de Contas da União.

D

De acordo com o explicitado na Lei n. 8.666/93, havendo atraso injustificado na execução do contrato, ficará o contratado sujeito à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. Optando a Administração em aplicar a multa de mora, não poderá ela rescindir unilateralmente o contrato nem aplicar outras sanções previstas na lei.

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824824 Ano: 2015
Disciplina: Legislação Estadual e Distrital
Banca: IESES
Orgão: MSGás

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Advogado
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Mato Grosso do Sul - MS

Assinale a alternativa correta:

A

Nos termos da lei, as autoridades do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso do Sul têm irrestrito acesso a todas as fontes de informações em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal, inclusive a sistemas de processamento eletrônico de dados, não podendo ser sonegado ao Tribunal nenhum documento, dado ou informação regularmente requisitado.

B

Consiste a teoria da imprevisão no reconhecimento de que eventos novos, imprevistos mas previsíveis pelas partes e a elas imputáveis, refletindo sobre a economia ou a execução do contrato, autorizam sua revisão, para ajustá-lo às circunstâncias supervenientes.

C

São as empresas públicas instituídas pelo Poder Público mediante autorização de lei específica, com capital exclusivamente público, para a prestação de serviço público ou realização de atividade econômica de relevante interesse coletivo. São, por isso, consideradas pessoas jurídicas de direito público.

D

Diz-se fato do príncipe toda determinação estatal, positiva ou negativa, geral, imprevista mas previsível, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo. Encontra ele fundamento no fato de não poder a Administração Pública causar danos ou prejuízos aos administrados, e muito menos a seus contratados, ainda que em benefício da coletividade.