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- Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoDeliberação ParlamentarDeliberação Executiva
A Câmara Municipal do Município de Pindorama aprovou lei de iniciativa do legislativo municipal criando a
“segunda-feira sem automóvel”, para impedir a circulação de veículos dentro da área urbana do Município às
segundas-feiras. Ao vetar totalmente a lei, sob o fundamento de ofensa ao interesse público e cerceamento do
direito de ir e vir, o Prefeito do Município de Pindorama
está exercendo
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Considere o caso apresentado a seguir.
Após a construção de um centro cultural, o prefeito da cidade de Mangaba foi alvo de especulações sobre os processos licitatórios referentes às obras do novo equipamento público. A desconfiança da sociedade era sobre as empresas participantes do certame, com a suspeita de que a maior parte dos concorrentes eram, na realidade, empresas fictícias, manobra utilizada para favorecer o vencedor. Diante da suspeita, uma organização não governamental (ONG) solicitou junto ao gabinete do prefeito os dados sobre o processo licitatório, desde o edital, até os detalhes sobre os concorrentes e a ata final do certame. Sob a alegação de que estes eram dados sigilosos e de competência da administração pública o pedido foi negado, o que gerou ainda mais desconfiança na população.
Assinale a alternativa que apresenta um argumento técnico correto para que os interessados façam um novo pedido de informações à prefeitura, e assim viabilizem o conhecimento dos atos públicos e a efetivação do controle social.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Vida
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Liberdade
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito de Propriedade
Nos termos do caput do art. 5º da Constituição Federal:
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País
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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem
como fundamentos
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunal de Contas da União (TCU)
- Organização dos PoderesPoder LegislativoFiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da UniãoTribunais de Contas dos Estados e Conselhos de Contas dos Municípios
Os Tribunais de Contas exercem o controle externo da
Administração Pública, cabendo-lhes
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- Responsabilidade Civil do EstadoReparação do Dano, Prescrição, Ação de Indenização e Regressiva
- Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva
Um ônibus de empresa concessionária do serviço municipal de transporte coletivo de passageiros, em velocidade acima da permitida para a via, ultrapassa o sinal
semafórico vermelho e colide com um veículo de passageiros, que obedeceu ao comando semafórico e estava
trafegando no sentido correto de seu trajeto, causando
danos irreparáveis ao veículo, além de graves ferimentos
nos ocupantes do veículo e danos leves em alguns de
seus passageiros. Há diversas testemunhas que afirmam
que o acidente decorreu única e exclusivamente do fato
de o motorista do ônibus estar em alta velocidade e de
não ter observado o sinal vermelho. Não há qualquer fator que possa ser invocado como força maior, caso fortuito, ou qualquer outra excludente de responsabilidade. As
vítimas que estavam no veículo, terceiros não usuários
do serviço, pretendem ingressar com ação de reparação de danos morais e materiais contra a empresa de
transporte coletivo. Nesse caso, pode-se afirmar que a
responsabilidade da empresa de transporte coletivo, que
é pessoa jurídica de direito privado concessionária de
serviço público, é
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A descentralização da administração pública a partir da
criação de entidades como fundações, autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, classificadas como administração indireta, permitiu a ampliação
das funções do Estado brasileiro a partir de órgãos com
capacidades específicas, criados para o cumprimento de
determinadas atividades. Assinale a alternativa que apresenta corretamente uma característica peculiar às entidades da administração indireta.
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Um gestor público municipal deseja realizar a compra de equipamentos de informática para a prefeitura em que trabalha. Atento às discussões sobre sustentabilidade ambiental, o gestor decidiu que neste certame dará preferência por empresas que apresentem produtos com mais benefícios econômicos e socioambientais. Considerando essa situação, assinale a alternativa correta.
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Sobre o regime jurídico das empresas públicas e sociedades de economia mista, é correto afirmar:
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
O princípio da eficiência foi incluído na Constituição
Federal de 1988 a partir da emenda constitucional 19, de
04 de junho de 1998. Neste princípio fica estabelecida,
ainda que de maneira não absoluta, a ideia de bom desempenho das funções públicas, que corresponde à constante melhoria na qualidade dos bens e serviços produzidos e ofertados pelo Estado brasileiro. Considerando a
eficiência um princípio norteador da administração pública,
assinale a alternativa correta
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