Prova Completa: Agente de Polícia Judiciária (PC-SE - IBFC

Segundo a Constituição Federal, no título “Da Organização do Estado”, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

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1132383 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Agente de Polícia Judiciária
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Teoria Geral da ConstituiçãoPoder Constituinte

No que diz respeito às emendas à Constituição, existem algumas limitações materiais e circunstancias em que o texto constitucional não poderá ser emendado. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

A

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

B

A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

C

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.

D

É vedada a proposta de emenda tendente a abolir voto direto, secreto, obrigatório, universal e periódico.

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1132382 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Agente de Polícia Judiciária
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Defesa do Estado e das Instituições DemocráticasSistema Constitucional de CrisesEstado de Defesa

Segundo a Constituição Federal, no Estado de Defesa poderão ser decretadas algumas medidas coercitivas por tempo determinado e em áreas específicas. São admitidas as seguintes medidas, exceto:

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1132379 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Agente de Polícia Judiciária
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Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

Acerca dos “Servidores Públicos” e das normas constitucionais pertinentes, assinale a alternativa correta e de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal:

A

Salvo nos casos previstos na Constituição Federal e em lei complementar, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

B

O cálculo de gratificações e outras vantagens do servidor do servidor público incidem sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.

C

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

D

É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.

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1132376 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade

A Constituição Federal, no capítulo “Dos Direitos e das garantias individuais”, reconhece a casa como asilo inviolável do indivíduo. A respeito do tema, assinale a alternativa que corresponde aos exatos termos do texto constitucional:

A

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

B

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação da autoridade policial.

C

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou, durante o dia, por determinação judicial, admitido, excepcionalmente, o ingresso à noite por determinação judicial em casos de relevante interesse público.

D

Ninguém pode penetrar na casa sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro mediante determinação judicial.

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1132373 Ano: 2014
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Lógica ProposicionalEquivalências Lógicas
Lógica ProposicionalNegação de Proposições CompostasLeis de De Morgan

De acordo com o raciocínio lógico-matemático, a negação da frase “O juiz negou a sentença e o réu entrou com recurso” é equivalente a frase.

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1132372 Ano: 2014
Disciplina: Matemática
Banca: IBFC
Orgão: PC-SE

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Análise Combinatória

Numa caixa vazia foram colocadas 10 fichas amarelas numeradas de 2 a 11 e 15 fichas azuis numeradas de 3 a 17. Se foi retirada uma ficha dessa caixa, a probabilidade de a mesma conter um número par ou maior que 10 é igual a: