o orçamento monetário.

o plano plurianual e as diretrizes orçamentárias.

a previsão das despesas de capital, bem como as relativas aos programas de duração continuada, estabelecendo os programas e as metas governamentais de longo prazo.

as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício subseqüente, dispondo, ainda, sobre as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

todas as receitas e despesas da União, nas esferas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, bem como os seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.