Antônio somente teria direito a impugnar judicialmente o ato de remoção de ofício após esgotados os meios administrativos de impugnação do referido ato.

O referido ato de remoção viola o princípio administrativo da finalidade.

O ingresso na academia nacional de polícia é permitido a brasileiros naturalizados.

O estágio probatório dos servidores federais ocupantes de cargos de atividade policial tem duração de 2 anos, contados a partir do ingresso no curso de formação da Academia Nacional de Polícia.

Considere a seguinte situação hipotética.
Lauro é um agente de polícia federal condenado a pena disciplinar de suspensão de 12 dias, que foi convertida em pena de detenção disciplinar de 8 dias.

Nessa situação, é ilícita a referida conversão, pois a Constituição da República veda expressamente a imposição a servidores públicos civis de penalidades administrativas que envolvam restrição à liberdade de locomoção.

Os fragmentos contidos nos itens seguintes, na ordem em que são apresentados, constituem reescrituras sucessivas de parágrafos de notícia assinada por Julita Lemgruber e publicada no Jornal do Brasil (Internet: <www.cesec.ucam.edu.br/artigos.asp>. Acesso em ago./2004). Julgue-os quanto ao emprego do sinal indicativo de crase, à regência, à concordância e à grafia.

Os jovens apresentaram à um público, ora perplexo, ora emocionado, mas sempre profundamente impactado, cenas de seu cotidiano: a violência à que estão submetidos dentro de casa; o jovem traficante pegado no flagrante; a relação dos meninos infratores com a polícia e entre eles e o tráfico.

O fragmentos contido no item seguinte, constituei reescritura sucessiva de parágrafo de notícia assinada por Julita Lemgruber e publicada no Jornal do Brasil (Internet: . Acesso em ago./2004).

Julgue-os quanto ao emprego do sinal indicativo de crase, à regência, à concordância e à grafia.

Durante as discussões, em que meninos e meninas, com extraordinária franqueza e emoção, abordaram cenas de suas vidas, uma das meninas disse que sua mãe apanhara de seu pai por anos a fio. Um menino argumentou: "Ora, com todo o respeito, se sua mãe apanhou por tantos anos, ela bem que devia merecer." A menina retrucou, também com respeito, que sua mãe nunca merecera nada; seu pai é que bebia muito.

Este trabalho que obriga a reflexão, provoca questionamento: ajuda a alguns meninos e meninas a concluírem que na vida do crime eles e elas mais perdem que ganham, acaba de ser suspenso. Foi determinado ao grupo de profissionais que vinha trabalhando com os jovens, que, em futuras encenações, estaria proibido o assunto de polícia, de tráfico de drogas, de violência, das lamentáveis condições que são submetidos os adolescentes-infratores privados da liberdade, enfim, de seu trágico cotidiano.

A seguridade social, que pode ser definida como o conjunto de ações integradas, de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas exclusivamente a assegurar direitos relativos à previdência social e à assistencial social, tem como um dos objetivos que fundamentam sua organização a diversidade da base de financiamento.

O dever do Estado para com a educação tem como uma de suas formas de efetivação a garantia de progressiva universalização do ensino médio gratuito.