Considerando um ato administrativo o qual, contaminado por vício, tornou-se ilegal, ressalvada a apreciação judicial e respeitados os direitos adquiridos, a Administração:

Custódio Bocaiúva é Chefe de Gabinete de uma Secretaria de determinado Estado. Certo dia, em vista da ausência do Secretário Estadual, que saíra para uma reunião com o Governador, Custódio assinou o ato de nomeação de um candidato aprovado em primeiro lugar para cargo efetivo, em concurso promovido pela Secretaria Estadual. No dia seguinte, tal ato saiu publicado no Diário Oficial do Estado. Sabendo-se que a legislação estadual havia atribuído ao Secretário a competência de promover tal nomeação, permitindo que este a delegasse a outras autoridades hierarquicamente subordinadas, é correto concluir que o ato praticado é:

Para os fins da Lei nº 8.666/1993, que institui normas gerais sobre licitações públicas, considera-se:

I. – toda transferência de domínio de bens a terceiros.

II. – toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta.

III. – toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração.

IV. – toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.

Assinale a sequência que preenche correta e respectivamente as lacunas.

“Conjunto de procedimentos para registro formal de preços relativos à prestação de serviços e aquisição de bens, para contratações futuras.” é definido CORRETAMENTE como:

A demissão pode ser definida como:

O servidor possui direito à remuneração?

O servidor adquire estabilidade:

A medida judicial cabível para se declarar a constitucionalidade em tese de lei ou ato normativo federal é

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

Pedro, servidor público estadual, formulou requerimento de gozo de licença paternidade ao seu superior hierárquico, o qual foi indeferido sem qualquer fundamentação. A licença estava prevista no regime jurídico da categoria como direito subjetivo do servidor, tendo sido o requerimento formulado no prazo legal, devidamente instruído com a certidão de nascimento do filho do requerente. Assinale a opção que indica o instrumento constitucional mais adequado para impugnar judicialmente a decisão de indeferimento da licença.