Prova Completa: Oficial - Cadete (PM-MG

1743264 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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Marque a alternativa CORRETA nos termos do Código de Processo Penal.

A

A prisão preventiva, cabível no curso da investigação policial, será decretada pelo juiz competente, de ofício ou a requerimento do Ministério Público do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial.

B

Para fins de lavratura do auto de prisão em flagrante, o legislador infraconstitucional estabeleceu a seguinte ordem de oitivas: preso, condutor e testemunhas.

C

A competência jurisdicional será determinada: pelo lugar da infração, pelo domicílio ou residência do réu e do ofendido, pela natureza da infração, pela distribuição, pela conexão ou continência, pela prevenção, e, pela prerrogativa de função.

D

O valor da fiança será fixado pela autoridade que a conceder, observados os limites fixados no Código de Processo Penal e, conforme a situação econômica do preso, a fiança poderá ser aumentada, reduzida ou dispensada.

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1743262 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Oficial - Cadete
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A liberdade provisória, conforme assentado pela doutrina, “é um direito subjetivo do não condenado, quando presentes os requisitos autorizadores”. A respeito do tema e, considerando o regramento previsto no Código de Processo Penal, marque a alternativa CORRETA:

A

A liberdade provisória, com ou sem fiança, funciona, no processo penal vigente, como sucedâneo da prisão em flagrante e, portanto, tem alcance limitado à natureza jurídica de contracautela.

B

Nos casos em que o auto de prisão em flagrante permita aferir que o fato praticado se amolda às condições de excludente de ilicitude, poderá o juiz conceder ao acusado liberdade provisória, vinculando tal liberdade do acusado ao compromisso de não se furtar ao comparecimento de quaisquer atos processuais.

C

A autoridade policial poderá conceder fiança nos casos de infração penal cuja pena privativa de liberdade máxima não seja superior a 2 (dois) anos, abrangidos ou não por institutos despenalizadores.

D

Nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como crimes hediondos, não se admite a concessão de liberdade provisória.

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1743261 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Minas Gerais - MGLei 5.301/1969: Estatuto dos Militares de MG (EMEMG)

Sobre os deveres, responsabilidades, direitos e prerrogativas militares estabelecidos na Lei Estadual nº 5.301, de 16/10/1969 (Estatuto dos Militares do Estado de Minas Gerais - EMEMG), marque a alternativa CORRETA:

A

Somente em caso de flagrante delito o militar poderá ser preso por autoridade policial civil.

B

Um dos casos em que o oficial perderá o posto ou patente será quando for declarado indigno do oficialato ou com ele incompatível, em face de incapacidade física, moral ou profissional, pelo Tribunal de Justiça Militar.

C

O exercício da função correspondente ao posto ou graduação é um dos direitos inafastáveis dos militares, não cabendo exceções.

D

O militar, desde que fardado, tem todas as prerrogativas e as obrigações correspondentes ao seu posto ou graduação.

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1743260 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Justiça Militar

Considerando o disposto na Resolução n. 168/2016 do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG) que regulamenta a realização da Audiência de Custódia, no âmbito da justiça militar de primeira instância do Estado de Minas Gerais, marque a afirmativa CORRETA:

A

Proferida a decisão que resultar no relaxamento da prisão em flagrante, na concessão da liberdade provisória sem ou com a imposição de medida cautelar alternativa à prisão, ou quando determinada o imediato arquivamento do inquérito, o Militar preso em flagrante delito será prontamente colocado em liberdade.

B

A presença dos responsáveis pela prisão ou pela investigação durante a audiência de custódia se dará pelo tempo estritamente necessário para responder os questionamentos do Ministério Público.

C

Havendo circunstância comprovadamente excepcional que impossibilite o militar preso de ser apresentado ao juiz em até 24 horas da comunicação do flagrante, será dispensada a audiência de custódia, salvo se houver pedido da defesa.

D

Lavrado o auto de flagrante delito, o militar preso passará imediatamente à disposição da autoridade de polícia judiciária competente para conhecer do processo, que poderá, desde logo, absolver sumariamente o militar.

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1743259 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Do Inquérito Policial Militar (arts. 9º a 28 do CPPM)

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), marque a afirmativa CORRETA:

A

Se, por si só, for suficiente para a elucidação do fato e sua autoria, o auto de flagrante delito constituirá inquérito, dispensando quaisquer outras diligências, inclusive o exame de corpo de delito no crime que deixe vestígios.

B

A inobservância das formalidades legais na confecção do Auto de Prisão em Flagrante delito é causa de nulidade absoluta, acarretando o relaxamento da prisão e a invalidação do Auto de Prisão em Flagrante como peça informativa.

C

A prisão preventiva somente pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar.

D

Não há previsão no Código de Processo Penal Militar do chamado flagrante obrigatório para as autoridades policiais e seus agentes.

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1743258 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Da Prisão e da Liberdade Provisória (arts. 220 a 276 do CPPM)

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial nas suas normas que regulam a prisão em flagrante, marque a alternativa CORRETA:

A

Se das respostas, obtidas nas oitivas durante o Auto de Prisão em Flagrante, resultarem fundadas suspeitas contra a pessoa conduzida, a autoridade mandará recolhê-la à prisão, procedendo-se, posteriormente, se for o caso, a exame de corpo de delito, à busca e apreensão dos instrumentos do crime e a qualquer outra diligência necessária ao seu esclarecimento.

B

Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o encarregado fará constar nos autos a sua assinatura a rogo.

C

O quase flagrante, ocorre quando o agente é perseguido logo após a prática do ilícito, em situação que faça presumir ser o autor do fato.

D

Na falta ou impedimento de militar para servir como escrivão, o Auto de Prisão em Flagrante será confeccionado exclusivamente pelo encarregado, sem a nomeação de escrivão.

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1743257 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Dos Atos Probatórios (arts. 294 a 383 do CPPM)

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) em especial quanto às perícias e exames, marque a alternativa CORRETA:

A

Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a confissão do acusado.

B

As infrações transeuntes imprescindem, em qualquer hipótese, do exame de corpo de delito, direto ou indireto.

C

Classifica-se como prova pessoal os instrumentos empregados para a prática de crime, sujeitos a exame a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência e, sempre que possível, a origem e propriedade.

D

Nos crimes em que haja destruição, danificação ou violação da coisa, ou rompimento de obstáculo ou escalada para fim criminoso, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.

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1743256 Ano: 2019
Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Considerando as normas do Código de Processo Penal Militar (CPPM) que disciplinam a denúncia, o processo e as partes do processo, marque a alternativa CORRETA:

A

A denúncia deverá ser oferecida, se o acusado estiver preso, dentro do prazo de quinze dias, contados da data do recebimento dos autos para aquele fim, e dentro do prazo de trinta dias, se o acusado estiver solto.

B

O ofendido, seu representante legal e seu sucessor podem habilitar-se a intervir no processo como assistentes do Ministério Público.

C

O processo inicia-se e efetiva-se com a citação do acusado.

D

O recurso do despacho que indeferir a assistência terá efeito suspensivo, devendo ser juntado aos autos do processo.

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1743255 Ano: 2019
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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ECAEspecialDos Crimes e Das Infrações AdministrativasDas Infrações Administrativas (Art. 245 a 258-C)

De acordo com a Lei n. 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque a alternativa CORRETA:

A

Comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade do crime de “Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso”.

B

O indivíduo que submeter criança ou adolescente à prostituição ou à exploração sexual será apenado com a perda de bens e valores utilizados na prática criminosa em favor da União.

C

Não constitui crime o fato de apenas possuir vídeo que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

D

A infiltração de agentes de polícia na internet, para a investigação de determinados crimes contra a dignidade sexual de criança e de adolescente, será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público. Contudo, essa infiltração não será admitida se a prova puder ser obtida por outros meios.

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1743254 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: PM-MG
Orgão: PM-MG

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios Constitucionais

De acordo com as ações constitucionais previstas na Constituição Federal de 1988, marque “V” para a(s) assertiva(s) verdadeira(s) e “F” para a(s) falsa(s) e, ao final, responda o que se pede.

( ) O Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, quando em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

( ) O habeas corpus é o instrumento utilizado para coibir a ilegalidade ou abuso de poder quando alguém sofra ou é ameaçado na sua liberdade de expressão.

( ) Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo amparado por habeas datas.

( ) Quando as prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania tornam-se inviáveis por falta de norma reguladora, o “remédio constitucional” adequado é o mandado de injunção.

( ) A ação popular é o instrumento constitucional previsto para anular ato lesivo ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Marque a opção que contém a sequência CORRETA de respostas, na ordem de cima para baixo.