De acordo com o disposto no artigo 144 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos:

De acordo com a Constituição Federal, a idade mínima para pessoas com menos de dezoito anos começarem a trabalhar é de:

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as seguintes afirmativas:

1. Ao adolescente infrator não se aplicam penas, porém medidas de cunho educativo e protetivo, sem critérios rígidos de duração.

2. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção.

3. As medidas socioeducativas não têm como objetivo primário a punição do adolescente infrator, mas sim a sua educação e formação.

4. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como criança a pessoa até os 14 anos de idade incompletos.

Assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que contém, exclusivamente, princípios da administração pública, expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

Ao Conselho da Polícia Civil do Estado do Paraná, sem prejuízo de outras atribuições, compete:

Sem prejuízo de outros não indicados abaixo, são cargos públicos privativos de brasileiros natos os cargos de: