Segundo Hely Lopes Meirelles: "Ato Administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública”. Considerando a extinção dos Atos Administrativos, analise as afirmativas a seguir.

I. Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração por não mais lhe convir a sua existência.

II. Anulação é a invalidação de um ato ilegítimo e ilegal, realizada pela Administração ou pelo Judiciário.

III. Na invalidação, os efeitos são “ex nunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.

IV. Na invalidação, os efeitos são “ex tunc”, ou seja, retroagem à data da expedição do ato.

V. Na revogação os efeitos são “ex nunc”, não retroagem à data em que o ato foi expedido.

Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).

Sobre os Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no artigo 5º da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS.

( ) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

( ) Não é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

( ) Não é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

( ) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

( ) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

Analise as alternativas a seguir e marque (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Agente da Autoridade de Trânsito – pessoa, civil ou policial militar, credenciada pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência para o exercício das seguintes atividades:

( ) fiscalização.

( ) operação.

( ) policiamento ostensivo de trânsito.

( ) patrulhamento.

( ) lavrar o auto de infração.

Marque a opção que indica a sequência CORRETA.

Analise a figura a seguir.

A placa de identificação representa

O registro e o licenciamento dos veículos de propulsão humana e dos veículos de tração animal obedecerão à regulamentação estabelecida em legislação do domicílio ou da residência de seus proprietários.

Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Leia a afirmativa a seguir.

Sobre o descanso do motorista profissional disposto no CTB, a cada 24 horas, o motorista é obrigado a observar o mínimo de horas de descanso, que podem ser fracionadas, observadas no primeiro período 8 (oito) horas ininterruptas de descanso.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A condução de veículos por motoristas profissionais está prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB. É vedado ao motorista profissional dirigir, por mais de ininterruptos, veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.

Marque a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Analise as afirmações a seguir e assinale (V) para as VERDADEIRAS e (F) para as FALSAS. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de sua circunscrição,

( ) estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com base nas convenções e acordos internacionais, com vistas à segurança e à fluidez.

( ) estabelecer a legislação ambiental e sobre educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento.

( ) conceder autorização para conduzir veículos de propulsão humana e de tração animal.

( ) solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos, objetivando uma melhor análise da situação recorrida.

( ) registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.

Marque a opção que indica a sequência CORRETA.