De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 8ª Edição, não é considerado um princípio orçamentário:

No fim do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. A inscrição de restos a pagar deve observar as disponibilidades financeiras e condições da legislação pertinente, de modo a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assinale a alternativa correta em relação aos restos a pagar:

O Município possui saldo financeiro aplicado em instituição bancária, relativo ao IPTU arrecadado. Os valores referentes aos juros recebidos (rendimentos) constituem receita do Município, e devem ser contabilizados de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público. Em relação a origem, assinale como tal receita é classificada:

Os recursos arrecadados pela fazenda pública decorrentes de alienação de ativos não poderão ser aplicados em:

Despesas de exercícios anteriores são despesas cujos fatos geradores ocorreram em exercícios anteriores àquele em que foram reconhecidas. Considera-se despesas de exercícios anteriores:

O demonstrativo contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação, é:

O demonstrativo contábil que evidencia as receitas e despesas orçamentárias, bem como os ingressos e dispêndios extraorçamentários, conjugados com os saldos de caixa do exercício anterior e os que se transferem para o início do exercício seguinte, é:

O registro da receita orçamentária deve ocorrer:

Ao final do ano de 2019, o município de “Exemplo”, hipoteticamente, apresentava os seguintes valores registrados em sua contabilidade, para fins de encerramento de balanço:
I- Receitas de impostos: R$ 2.500,00. II- Receitas de alienação de ativos: R$ 1.000,00. III- Despesas empenhadas: R$ 2.000,00. IV- Despesas liquidadas não pagas: R$ 1.500,00. V- Despesas pagas: R$ 500,00.
Com base nos valores acima, assinale a alternativa correta:

A renúncia de receita, para ser implementada, dependerá de pelo menos uma das seguintes condições, exceto: