Prova Completa: Agente Social (Pref. Balneário Camboriú-SC - FEPESE

3358642 Ano: 2021
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente Social
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Lei 8.842/1994: Política Nacional do Idoso

A Política Nacional do Idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

Assinale a alternativa correta sobre essa política.

A

A política considera, para os efeitos da Lei 8.842/1994, a pessoa maior de 65 anos de idade.

B

Considera-se como uma das diretrizes da política viabilizar formas tradicionais de participação do idoso, somente através dos programas da prefeitura.

C

É assegurada a permanência de portadores de doenças que necessitem de assistência médica ou de enfermagem permanente em instituições asilares de caráter social.

D

Um dos princípios desta política é democratizar o processo de envelhecimento e diz respeito à sociedade em geral, devendo ser objeto de conhecimento e informação para todos.

E

Na implementação da política nacional do idoso, são competências dos órgãos e entidades públicos prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas do idoso, mediante a participação exclusiva das famílias e de entidades governamentais.

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3358641 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNAS

Assinale a alternativa que indica corretamente como as informações sobre o acompanhamento das famílias e indivíduos do CREAS devem ser realizadas.

A

Os relatórios sobre o acompanhamento devem ser escritos no formato de laudos periciais.

B

As informações registradas no prontuário podem ser coletadas somente a partir de visitas domiciliares e dos atendimentos individuais.

C

O Prontuário deve conter os registros de informações sobre o trabalho social desenvolvido no CREAS; de preferência que este documento seja organizado de maneira padronizada.

D

O Plano de Acompanhamento é elaborado apenas na primeira entrevista com a família ou indivíduo.

E

O Plano de Acompanhamento tem como função específica organizar a atuação interdisciplinar no CREAS.

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3358640 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Agente Social
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Legislação PrevidenciáriaDecreto 6.135/2007: Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

O CADÚnico é um site que permite verificar se a pessoa está cadastrada no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, conhecer alguns dados cadastrais e gerar um comprovante de cadastramento para impressão. Essa aplicação foi desenvolvida pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA).

Sobre esse sistema, é correto afirmar:

A

O sistema localiza a pessoa informada e exibe apenas informações contendo o nome, a data de nascimento e o município de cadastramento da pessoa que fez a consulta.

B

O usuário do sistema é aquele cadastrado exclusivamente pela Caixa Econômica Federal.

C

A Base do Cadastro Único é o código pessoal e único de 11 dígitos que é atribuído a todos os brasileiros em algum momento de sua vida, podendo ser habilitados para recebimento de programas diversos como o Bolsa Família.

D

Devem ser incluídas no Sistema de Cadastro Único as famílias de baixa renda que possuem renda per capita igual ou inferior a meio salário mínimo.

E

O Cadastro Não Válido é aquele que revela as regras de validação das informações preenchidas no cadastro da pessoa e/ou da família e não são aplicáveis àquele cadastro.

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3358639 Ano: 2021
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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ECAGeralDireitos Fundamentais (art. 7º ao 69)Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho (Art. 60 a 69)

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho é correto afirmar:

A

É proibido qualquer trabalho a menores de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz.

B

Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.

C

A formação técnico-profissional obedecerá apenas ao seguinte princípio: garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

D

Ao adolescente aprendiz, em regime familiar de trabalho, é permitido trabalho noturno.

E

A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho desfigura o caráter educativo.

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3358638 Ano: 2021
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Para a NOB-SUAS (2005:94), a “rede socioassistencial é um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, que ofertam e operam benefícios, serviços, programas e projetos, o que supõe a articulação entre todas estas unidades de provisão de proteção social, sob a hierarquia da proteção básica e especial e ainda por níveis de complexidade”.

Assinale a alternativa que apresenta de forma correta os parâmetros para a organização dessa rede:

A

Oferta, de maneira integrada, de serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social para cobertura de riscos, vulnerabilidades, danos, vitimizações, agressões ao ciclo de vida e à dignidade humana e à fragilidade das famílias.

B

Caráter público de complementaridade exclusivamente entre as ações governamentais de assistência social evitando paralelismo, fragmentação e dispersão de recursos.

C

Hierarquização da rede pela complexidade dos serviços e abrangência de sua capacidade em face do território.

D

Porta de entrada unificada dos serviços para a rede de proteção social especial através de unidades de referência.

E

Territorialização da rede de assistência social sob os critérios exclusivos de oferta capilar de serviços baseada na localização dos serviços para desenvolver seu caráter educativo.

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3358637 Ano: 2021
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Assinale a alternativa que apresenta, de forma correta, um dos requisitos que o município precisa comprovar para alcançar a gestão básica:

A

Declarar a capacidade instalada de alta complexidade.

B

Ter gestor do fundo nominado e lotado no órgão gestor de assistência social.

C

Ter política de recursos humanos com carreira para servidores públicos.

D

Ter CRAS – em número e capacidade de acordo com o porte; plano de inserção e acompanhamento de beneficiários do BPC.

E

Ter sistema municipal de monitoramento e avaliação por nível de proteção social.

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3358636 Ano: 2021
Disciplina: Serviço Social
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Com relação ao Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, é correto afirmar:

A

Fundamenta-se no fortalecimento da cultura do diálogo, no combate a todas as formas de violência, de preconceito, de discriminação e de estigmatização nas relações familiares.

B

Realiza ações com famílias que possuem pessoas que precisam de cuidado, com foco na troca de informações sobre questões relativas à primeira infância, à adolescência, à juventude, ao envelhecimento e às deficiências a fim de promover espaços para troca de experiências, expressão de dificuldades e reconhecimento de possibilidades.

C

Possui articulação com o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), de modo a promover o atendimento das famílias dos usuários destes serviços, garantindo a matricialidade sociofamiliar da política de assistência social.

D

Tem por princípios norteadores a universalidade e gratuidade de atendimento, cabendo exclusivamente à esfera estatal sua implementação, sendo um serviço ofertado necessariamente no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

E

Tem por objetivo prevenir a ruptura dos vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação de situações de fragilidade social vivenciadas e promovendo aquisições sociais e materiais às famílias, potencializando o protagonismo e a autonomia das famílias e comunidades.

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3358635 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 33/2012: NOB/SUAS

No âmbito do SUAS, é responsabilidade do Estado:

A

alimentar o Censo SUAS.

B

efetuar o pagamento do auxílio-natalidade e o auxílio-funeral.

C

executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil.

D

atender às ações socioassistenciais de caráter de emergência.

E

cofinanciar, por meio de transferência regular e automática, na modalidade fundo a fundo, os serviços, programas, projetos e benefícios eventuais e o aprimoramento da gestão, em âmbito regional e local.

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3358634 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Assistência SocialLei 8.742/1993: Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS)Lei 8.742: Benefícios, Serviços, Programas e Projetos

Sobre os benefícios eventuais, é correto afirmar:

A

O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício eventual a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.

B

Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Suas e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

C

A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e previstos nas respectivas leis orçamentárias anuais, com base em critérios e prazos definidos pelo Prefeito.

D

Para efeito de concessão dos benefícios eventuais, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação na sociedade.

E

A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, realizada por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS).

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3358633 Ano: 2021
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Balneário Camboriú-SC

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Legislação PrevidenciáriaResoluções do CNASResolução CNAS 145/2004: Política Nacional de Assistência Social

Assinale a alternativa que apresenta o objetivo correto do Sistema Único de Assistência Social no que diz respeito à organização das ações da Política Nacional de Assistência Social:

A

Integrar os serviços em nível executivo no que tange ao meio ambiente e saneamento básico.

B

Garantir a integralidade de assistência, entendida como o conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos.

C

Organiza o atendimento público específico e especializado para mulheres e vítimas de violência doméstica em geral, que garanta, entre outros benefícios, o atendimento e o acompanhamento psicológico.

D

Garantir a articulação das políticas e programas, a cargo das comissões intersetoriais, abrangendo, em especial, as seguintes atividades: alimentação e nutrição e ciência e tecnologia.

E

Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social.