Foram encontradas 80 questões.
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FDC
Orgão: Pref. Belo Horizonte-MG
Tendo como parâmetro o Estatuto da Criança e do Adolescente, responda às questões 45 a 51:
João, desempregado, separado, foi acionado judicialmente por Martha em função de não pagamento de pensão alimentícia ao filho havido em comum. Ao concluir a audiência, o juiz determinou que o sustento da criança fosse arcado por Martha, manicure empregada em um salão de beleza em sua cidade. Tendo por base o ECA, tal decisão é justificada como:
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A Lei nº 8.742/1993 é o mecanismo legal que estabelece as diretrizes da política pública de assistência social no Brasil. Uma dessas diretrizes é:
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- Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Municípios
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
Com base na Constituição Federal de 1988, responda às questões 39 a 43.
Segundo a Constituição Federal do Brasil e considerando o contexto do sistema federativo, uma das competências específicas dos municípios é:
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Com base na Constituição Federal de 1988, responda às questões 39 a 43.
No campo dos direitos sociais, o artigo 7º da Constituição Federal de 1988 estabelece uma série de direitos de proteção e segurança aos trabalhadores urbanos e rurais. Dois desses direitos estão indicados em:
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
Com base na Constituição Federal de 1988, responda às questões 39 a 43.
A Constituição Federal de 1988 estabelece cinco fundamentos para a organização de um Estado democrático de direitos. Dois desses fundamentos estão citados na seguinte alternativa:
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O serviço especializado para pessoas em situação de rua tem como público-alvo os jovens, os adultos, os idosos e as famílias que utilizam as ruas como espaço de moradia e/ou sobrevivência. Já as crianças e adolescentes em situação de rua podem ser atendidos por esse serviço, obedecendo à seguinte condição:
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Uma Pesquisa Nacional, realizada sob a coordenação do MDS e publicada em 2009, fez um levantamento que permitiu caracterizar a população em situação de rua e subsidiar a formulação e implantação de políticas públicas para esse segmento. Utilizando essa pesquisa como parâmetro, responda às questões 36 e 37:
Com base nos dados da Pesquisa Nacional, e tomando por referência o local onde se encontra o segmento estudado, a área majoritária de sua procedência é:
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Uma Pesquisa Nacional, realizada sob a coordenação do MDS e publicada em 2009, fez um levantamento que permitiu caracterizar a população em situação de rua e subsidiar a formulação e implantação de políticas públicas para esse segmento. Utilizando essa pesquisa como parâmetro, responda às questões 36 e 37:
No que tange à escolaridade do grupo analisado, esse estudo revelou que:
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No âmbito do Programa Bolsa Família, os recursos que são repassados pelo governo federal aos municípios podem ser utilizados no financiamento de algumas atividades associadas ao programa. Uma dessas atividades está indicada em:
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Como forma de apoiar os municípios na gestão descentralizada do Programa Bolsa Família e no atendimento às famílias, o governo federal repassa recursos financeiros aos governos locais. Esse repasse tem como referência o índice apontado na seguinte alternativa:
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