A(s) afirmativa(s) que contém equívoco referente à PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011, é(são):

I- termo de referência: instrumento por meio do qual é ajustada a transferência de crédito de órgão ou entidade da Administração Pública Federal para outro órgão federal da mesma natureza ou autarquia, fundação pública ou empresa estatal dependente.

II- proponente: órgão ou entidade pública ou privada sem fins lucrativos credenciada que manifeste, por meio de proposta de trabalho, interesse em firmar instrumento regulado por esta Portaria.

III- projeto básico: conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento, e que possibilite a avaliação do custo da obra ou serviço de engenharia e a definição dos métodos e do prazo de execução.

Complete as lacunas abaixo.

Pelos princípios do Estado de bem-estar _______________, todo o indivíduo teria _________________, desde seu nascimento até sua morte, a um conjunto de bens e serviços que deveriam ter seu fornecimento _______________ seja diretamente através do Estado ou indiretamente, mediante seu poder de ______________ sobre a sociedade civil. Esses _______________ incluiriam a educação em todos os níveis, a assistência médica gratuita, o auxílio ao desempregado, a garantia de uma renda mínima, recursos adicionais para a criação dos filhos, etc.

Completa coerentemente o texto a seguinte sequência:

Analise as afirmações abaixo a respeito da vedações previstas na PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 507, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2011. Art. 10. É vedada a celebração de convênios:

Y– com entidades privadas sem fins lucrativos que tenham como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

Z – com pessoas físicas ou entidades privadas com fins lucrativos.

W – com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se relacione às características do programa ou que não disponham de condições técnicas para executar o convênio.

Estão corretas:

Um panorama das mudanças do papel do Estado nas sociedades contemporâneas diz respeito à mudança do modelo de administração pública. No Brasil, o Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, delineou as diretrizes para essa mudança, objetivando fomentar a eficiência do setor público. Assinale a alternativa que não se insere entre essas diretrizes.

Assinale a alternativa incorreta dentre os fatores que podem influenciar o consenso.

Complete as lacunas abaixo.

O primeiro procedimento foi a criação do __________________, onde inicialmente se definiu o esquema conceitual associado às entidades de __________________, indicando para cada tipo de dados geográficos seus atributos não espaciais e as representações geométricas associadas, ou seja, a definição da estrutura do banco precede a entrada dos dados. Para se operar no __________________ é necessário definir o esquema físico e conceitual em que o dado será inserido. Isso significa definir um __________________, um Projeto, as Categorias e os __________________. Um Banco de Dados no SPRING define um ambiente para armazenar dados geográficos, sem estar vinculado a uma área específica. Um Projeto dentro de um Banco de Dados permite especificar o espaço geográfico da área de trabalho, é onde estão inseridos os diversos mapas desta área. As Categorias permitem organizar os dados em tipos diferentes. Um Plano de Informação deve pertencer a uma única Categoria do banco, mas podem existir vários _______________ de uma mesma categoria em um banco.

Analise as afirmações abaixo.

I- O federalismo constitui um compromisso peculiar entre difusão e concentração do poder político, em função de algum modelo compartilhado de nação e de graus socialmente desejados de integração política e de equidade social.

II- Por serem estruturas não centralizadas, os sistemas federais moldam formas peculiares de relações intergovernamentais, constitutivamente competitivas e cooperativas, e modalidades de interação necessariamente baseadas na negociação entre instâncias de governo.

III- O federalismo é um sistema baseado na distribuição territorial - constitucionalmente definida e assegurada - de poder e autoridade entre instâncias de governo, de tal forma que os governos nacional e subnacionais são independentes em sua esfera própria de ação.

Estão corretas:

Não diminuindo o alcance dos demais instrumentos pelos quais o Legislativo atua no campo das políticas públicas, na ordem Constitucional atual os principais instrumentos de que o Parlamento pode se valer para atuar na formulação, implementação e avaliação de políticas públicas são os processos relativos ao(s):