As normatizações legais estabelecidas na Lei 8080/90 são aplicadas para regular as ações e serviços de saúde em todo o território nacional brasileiro, sejam elas executadas de forma isolada ou conjunta, bem como em caráter permanente ou eventual, mediante pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

Com base na referida Lei, examine as afirmações a seguir:

I. As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas: universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência, integralidade de assistência, articulação das políticas e programas de alimentação e nutrição; saneamento e meio ambiente; vigilância sanitária e farmacoepidemiologia, recursos humanos; ciência e tecnologia; e saúde do trabalhador.

II. A incorporação, a exclusão ou a alteração pelo SUS de novos medicamentos, produtos e procedimentos, bem como a constituição ou a alteração de protocolo clínico ou de diretriz terapêutica, são atribuições do Ministério da Saúde, assessorado pelos Estados e Municípios.

III. São objetivos do Sistema Único de Saúde SUS: a identificação e divulgação dos fatores condicionantes e determinantes da saúde; a formulação de política de saúde destinada a promover, nos campos econômico e social; a assistência às pessoas por intermédio de ações de promoção, proteção e recuperação da saúde, com a realização integrada das ações assistenciais e das atividades preventivas.

IV. Os cargos e funções de chefia, direção e assessoramento, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), só poderão ser exercidas em regime de tempo integral. Os servidores que legalmente acumulam dois cargos ou empregos poderão exercer suas atividades em mais de um estabelecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).

Está(ão) CORRETA(S):

As políticas públicas de saúde no SUS, por definição, são conjuntos de programas, ações e decisões tomadas pelos governos nacional, estadual ou municipal que afetam a todos os cidadãos, de todas as escolaridades, independente de sexo, cor, religião ou classe social.

Elas integram o campo de ação social do Estado orientado para a melhoria das condições de saúde da população e dos ambientes natural, social e do trabalho.

Sobre a regulamentação das ações de saúde para o público prioritário no território brasileiro, examine as afirmações a seguir:

I. São diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa Idosa: promoção do envelhecimento ativo e saudável; atenção integral, integrada à saúde da pessoa idosa; estímulo às ações intersetoriais, visando à integralidade da atenção.

II. São objetivos da Política Nacional para a População em Situação de Rua: incentivo e apoio à organização da população em situação de rua e à sua participação nas diversas instâncias de formulação, controle social, monitoramento e avaliação das políticas públicas; respeito às singularidades de cada território e ao aproveitamento das potencialidades e recursos locais e regionais na elaboração.

III. São estratégias da Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora: fortalecer a Vigilância em Saúde do Trabalhador (VISAT), identificar as atividades produtivas da população trabalhadora e das situações de risco à saúde dos trabalhadores no território; identificar as necessidades, demandas e problemas de saúde dos trabalhadores no território; realizar a análise da situação de saúde dos trabalhadores; intervir nos processos e ambientes de trabalho.

IV. A Política Nacional de Atenção Básica prevê que as Equipes de Saúde da Família Fluviais (eSFF) serão formadas por equipe multiprofissional composta médico, enfermeiro, auxiliar ou técnico de enfermagem, o ACS e ACE e os profissionais de saúde bucal, além de técnico de laboratório e/ou bioquímico.

Assinale a alternativa CORRETA:

E uma doença hereditária que se caracteriza por uma alteração dos glóbulos vermelhos do sangue. Uns dos principais sintomas são dor nos ossos e nas articulações, pele amarelada, inchaço, dor e vermelhidão nos pés e infecções como pneumonia.
A doença especificada acima é:
Assinale a alternativa CORRETA:

Sobre o sigilo profissional, é vedado ao médico, EXCETO:

Hepatite é a degeneração do fígado causada por fatores como infecções virais (do tipo A, B e C), consumo excessivo de álcool e uso contínuo de medicamentos com substâncias tóxicas para o corpo.
Sobre a Hepatite, analise os itens:
I. A hepatite pode ser crônica quando faz o fígado ficar inflamado por pelo menos seis meses. As causas mais comuns são o uso contínuo de medicamentos, além dos vírus A e B. Nestes casos, o paciente pode ser instruído a usar antivirais receitados por um especialista. II. O vírus da hepatite tipo A (HAV) é transmissível, principalmente através de água e alimentos contaminados. Também é possível contrair a doença praticando sexo sem preservativo. III. O vírus da hepatite tipo B (HBV) é transmissível, principalmente por fluidos corporais. As formas mais comuns de contágio são: drogas injetáveis, cirurgias realizadas com materiais não esterilizados e uso de lâminas de barbear ou alicates utilizados por outras pessoas. O vírus também pode ser passado sexualmente, reforçando a necessidade do uso de preservativos e outros métodos de barreira. IV. De acordo com suas causas a hepatite pode ser dividida em: Hepatite A, Hepatite B, Hepatite C, Hepatite alcoólica, Hepatite medicamentosa e Hepatite autoimune.
V. A hepatite C não dispõe de uma vacina que confira proteção. Contudo, há medicamentos para efetivar o tratamento, mas que não permitem sua cura. VI. Esteato-hepatite não alcoólica ocorre devido o acúmulo de gordura no fígado chamado de esteatose hepática, que acomete cerca de 20% dos brasileiros, pode evoluir para uma forma inflamatória (esteato-hepatite não alcoólica) com risco de cirrose, insuficiência hepática e carcinoma hepatocelular.
Estão CORRETAS:

Sobre o uso racional de medicamentos, analise os itens:

I. De acordo com a definição do uso racional de medicamentos proposta pela Política Nacional de Medicamentos, as exigências para a sua promoção são muito complexas e estão relacionadas a uma sequência de variáveis, em uma construção lógica.

II. De modo geral, soluções são propostas para reverter ou minimizar este quadro de uso irracional, e devem passar pela educação e informação da população, maior controle na venda com e sem prescrição médica, melhor acesso aos serviços de saúde, adoção de critérios éticos para a promoção de medicamentos, retirada do mercado de numerosas especialidades farmacêuticas carentes de eficácia ou de segurança e incentivo à adoção de terapêuticas não medicamentosas.

III. A facilidade de acesso a informação sobre medicamentos é uma condição necessária, mas inepto para promover o uso racional. No contexto da saúde pública, torna-se imprescindível o conhecimento da qualidade das informações sobre medicamentos veiculadas nos meio de comunicação de massa; as informações são instrumentos importantes para ampliação da consciência sanitária e deverão ser utilizadas visando ao aprimoramento da qualidade da informação veiculada e, também, de sua assimilação pela população em geral.

IV. Assistência farmacêutica está envolvida diretamente na qualidade do uso racional de medicamento.

V. A Organização Mundial de Saúde definiu como seu grande estímulo para a próxima década a melhoria na racionalidade do uso de medicamentos, surgindo à necessidade de fomentar avaliação desse uso e vigiar seu consumo.

Estão CORRETAS:

“É uma doença pode começar em qualquer idade e afeta igualmente homens e mulheres. Em 70% das pessoas com a doença, a causa não é conhecida, mas suspeita-se que as glândulas adrenais possam ter sido afetadas por uma reação autoimune, na qual o sistema imunológico do corpo ataca e destrói o córtex adrenal (a parte externa da glândula, que é diferente da medula adrenal, que é a parte interna que produz hormônios diferentes). Nos outros 30%, as glândulas adrenais são destruídas pelo câncer, por uma infecção, como a tuberculose, ou outra doença identificável. Em bebês e crianças, a doença pode ocorrer devido a uma anomalia genética nas glândulas adrenais”.
O conceito acima refere-se a um tipo de doença endócrina, denominada de:

De acordo com a Resolução nº CFM 1.931/09 que institui o Código de Ética Médica em seu Art. 69 diz que exercer simultaneamente a Medicina e a Farmácia ou obter vantagem pelo:
Assinale a alternativa CORRETA:

As doenças cardiovasculares são a principal causa de morte no mundo: mais pessoas morrem anualmente por essas enfermidades do que por qualquer outra causa. Estima-se que 17,7 milhões de pessoas morreram por doenças cardiovasculares em 2015, representando 31% de todas as mortes em nível global. Desses óbitos, estima-se que 7,4 milhões ocorrem devido às doenças cardiovasculares e 6,7 milhões devido a acidentes vasculares cerebrais (AVCs).
São consideradas doenças cardiovasculares:
I. Doença coronariana. II. Doença cerebrovascular. III. Doença arterial periférica. IV. Doença cardíaca reumática. V. Cardiopatia congênita. VI. Trombose venosa profunda e embolia pulmonar.
Estão CORRETAS:

A Lei Complementar 141/2012 de 13 de janeiro de 2012, é uma lei de âmbito nacional aplicável a todas as esferas de governo e que tem como intuito regulamentar a Emenda Constitucional nº 29.

Considerando o teor dessa Lei, acima citada, examine as afirmações a seguir:

I. Constituirão despesas com ações e serviços públicos de saúde, para fins de apuração dos percentuais mínimos de que trata esta Lei Complementar, aquelas decorrentes de: pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde; pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área; assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal.

II. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

III. O gestor do SUS em cada ente da Federação elaborará Relatório detalhado referente ao trimestre anterior, o qual conterá, no mínimo, as seguintes informações: montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações; oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação.

IV. Em relação a fiscalização da gestão da saúde: o Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, do sistema de auditoria do SUS, do órgão de controle interno e do Conselho de Saúde de cada ente da Federação, sem prejuízo do que dispõe esta Lei Complementar, fiscalizará o cumprimento das normas desta Lei Complementar, com ênfase no que diz respeito: à elaboração e execução do Plano de Saúde Plurianual; à aplicação dos recursos mínimos em ações e serviços públicos de saúde, observadas as regras previstas nesta Lei Complementar.

Está(ão) CORRETA(S):