O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990) estabelece a doutrina da proteção integral e diferencia as medidas aplicáveis em casos de ameaça ou violação de direitos daquelas aplicáveis em caso de prática de ato infracional. Sobre as medidas previstas no ECA, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) As medidas de proteção (Art. 101) são aplicáveis sempre que os direitos da criança ou do adolescente forem ameaçados ou violados, incluindo o acolhimento institucional.
(__) As medidas socioeducativas (Art. 112) são aplicadas exclusivamente aos adolescentes (entre 12 e 18 anos) que praticam ato infracional.
(__) A internação, uma medida socioeducativa, pode ser aplicada a crianças menores de 12 anos em casos de atos infracionais graves, como homicídio.
(__) A advertência e a obrigação de reparar o dano são exemplos de medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) destina-se a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades e o combate à discriminação. Um conceito central para a atuação do assistente social nesse âmbito é o de racismo institucional. Sobre o conceito de racismo institucional, conforme o Estatuto, assinale a alternativa CORRETA.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS - Lei nº 8.742/1993) regulamenta o artigo 203 da Constituição Federal e instituiu o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um dos pilares da proteção social não contributiva. O acesso a este benefício está condicionado a critérios específicos. No que se refere aos critérios de elegibilidade para o BPC, assinale a alternativa CORRETA.

Na atuação em políticas sociais, os conceitos de interdisciplinaridade e intersetorialidade são fundamentais, embora distintos. Ambos são estratégias para garantir a integralidade da atenção ao usuário. Sobre esses conceitos, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A interdisciplinaridade refere-se à articulação entre diferentes políticas (setores), como Saúde, Educação e Assistência Social. 
(__) A intersetorialidade refere-se ao diálogo e à integração de saberes entre profissionais de diferentes formações (disciplinas) dentro de uma mesma equipe.
(__) Um exemplo de ação interdisciplinar é uma equipe de CRAS (com A.S. e psicólogo) discutindo um caso.
(__) Um exemplo de ação intersetorial é uma escola (Educação) acionar o CRAS (Assistência) e o Posto de Saúde (Saúde) para atender uma família.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição Federal de 1988 estruturou a Seguridade Social em três pilares: Saúde, Previdência Social e Assistência Social. Embora integradas, a Previdência e a Assistência possuem lógicas distintas de acesso e financiamento. Sobre as características da Previdência Social no âmbito da Seguridade, analise as afirmativas.

I. Possui caráter eminentemente contributivo e filiação obrigatória para os trabalhadores formais.
II. Garante benefícios como aposentadoria, pensão por morte e auxílio-doença, vinculados às contribuições prévias do segurado.
III. Assegura o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a idosos e pessoas com deficiência, independentemente de contribuição.

Está correto o que se afirma em:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) reordenou a assistência social no Brasil, definindo-a como política pública de seguridade social. Ela estabelece diretrizes claras para a organização das ações. Sobre as diretrizes da PNAS/2004, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__) A matricialidade sociofamiliar é um princípio da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) que coloca a família como eixo central do sistema de proteção social, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
(__) A territorialização é uma diretriz que define a descentralização das ações para os municípios, baseando-se no conhecimento do território.
(__) A descentralização político-administrativa transfere a responsabilidade da execução para os municípios, mantendo a União como principal financiadora e reguladora.
(__) A primazia da responsabilidade do Estado na condução da política é relativizada, dividindo-se igualmente as obrigações com as entidades filantrópicas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A Constituição Federal de 1988 é um marco na garantia de direitos no Brasil, estabelecendo em seu Artigo 6º um rol de direitos sociais fundamentais, cuja efetivação é central para a atuação do Serviço Social. Sobre os direitos sociais listados no Art. 6º da CF/88, analise as afirmativas.

I. São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte e o lazer.
II. A previdência social e a proteção à maternidade e à infância também estão expressamente listadas como direitos sociais.
III. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, embora seja um direito fundamental, não está listado no Art. 6º, mas sim no Art. 225.

Está CORRETO o que se afirma em:

A inserção do Assistente Social na política de saúde, especialmente no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), é fundamental para a garantia dos direitos dos usuários e a efetivação dos princípios do sistema. A prática profissional deve estar alinhada às diretrizes do SUS, considerando os determinantes sociais da saúde. Sobre a atuação do profissional de Serviço Social na saúde, assinale a alternativa CORRETA.

A inclusão do Serviço Social nas redes públicas de educação básica, formalizada pela Lei nº 13.935/2019, abriu um campo de atuação relevante para o assistente social. Este profissional integra a equipe multiprofissional para atender às necessidades dos estudantes e fortalecer o processo de ensino-aprendizagem. Considerando este contexto, assinale a alternativa correta sobre a atuação do assistente social na política de educação.

O SUAS organiza os serviços socioassistenciais por níveis de complexidade: Proteção Social Básica (PSB) e Proteção Social Especial (PSE) de Média e Alta Complexidade. Os Centros de Referência (CRAS e CREAS) são as unidades executoras centrais dessa política. Sobre a organização desses serviços, analise as afirmativas.

I. O CRAS é a unidade de referência da Proteção Social Básica (PSB), atuando na prevenção de situações de risco e no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
II. O CREAS é a unidade de referência da Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade, atendendo famílias e indivíduos com direitos violados, mas cujos vínculos familiares ainda não foram rompidos.
III. O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é o principal serviço executado no âmbito do CREAS.

Está correto o que se afirma em: