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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosSufrágio, Voto, Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular
De acordo com o artigo 14 da Constituição Brasileira de 1988, “a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei”. Ainda segundo a Carta Magna, o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezoito anos e facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos e:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: UPA
Orgão: Pref. Caririaçu-CE
Segundo dados do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE), o Estado do Ceará é formado por 184 municípios, distribuídos em oito Macrorregiões de Planejamento. De acordo com essa divisão, podemos afirmar que o município de Caririaçu pertence à Macrorregião de Planejamento:
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