Conforme a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o edital deverá conter o objeto da licitação e as regras relativas à convocação, ao julgamento, à habilitação, aos recursos e às penalidades da licitação, à fiscalização e à gestão do contrato, à entrega do objeto e às condições de pagamento. Nesse sentido, assinale a alternativa CORRETA.

No que se refere à Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

O lançamento para contabilização do ajuste perdas de estoques, segundo o MCASP, para adequar ao Valor Realizável Líquido é o seguinte:

Da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, analise as assertivas a seguir e a respectiva pontuação de cada assertiva.

I. 1 (um ponto). A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.

II. 3 (três pontos). Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

III. 5 (cinco pontos). Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal. .

IV. 7 (sete pontos). A destinação de recursos para, indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas ou déficits de pessoas físicas deverá ser autorizada por decreto legislativo, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, dispensado estar prevista nos créditos adicionais do orçamento.

V. 9 (nove pontos). Os Municípios não poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação ainda que houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

A soma dos pontos das assertivas CORRETAS resulta em:

O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. Para o setor público, é de vital importância, pois é a lei orçamentária que fixa a despesa pública autorizada para um exercício financeiro. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Nesse sentido, analise as três afirmações a seguir:

1º Afirmação: Para fins contábeis, a despesa orçamentária pode ser classificada quanto ao impacto na situação patrimonial líquida em Despesa Orçamentária Efetiva e Despesa Orçamentária Não Efetiva. É Efetiva aquela que, no momento de sua realização, reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil modificativo diminutivo. É Não Efetiva aquela que, no momento da sua realização, não reduz a situação líquida patrimonial da entidade e constitui fato contábil permutativo.

2º Afirmação: A classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária. Constitui unidade orçamentária o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão ou repartição a que serão consignadas dotações próprias. Os órgãos orçamentários, por sua vez, correspondem a agrupamentos de unidades orçamentárias. As dotações são consignadas às unidades orçamentárias, responsáveis pela realização das ações.

3º Afirmação: Quando o dispêndio é extraorçamentário, não há registro de despesa orçamentária, mas apenas uma desincorporação de passivo ou uma apropriação de ativo, este com atributo de cálculo do superávit/déficit financeiro permanente.

Das afirmações acima, pode-se inferir que:

Acerca da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa CORRETA.

Acerca dos créditos adicionais, analise as assertivas a seguir e julgue V, para as verdadeiras, ou F, para as falsas.

() Os créditos adicionais suplementares destinam-se a reforço de dotação orçamentária.

() Os créditos adicionais especiais destinam-se a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção interna ou calamidade pública.

() Os créditos adicionais extraordinários destinam-se a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

() A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa.

() São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou insuficientes dotadas na Lei de Orçamento.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

No que se refere à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as assertivas:

|. Os créditos suplementares e especiais serão abertos por lei e autorizados por decreto executivo.
Il. Os créditos extraordinários serão abertos por decreto do Poder Legislativo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Executivo.
IIl. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercicio financeiro posterior ao exercício em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.
IV. Os serviços de auditoria interna serão organizados de forma a permitirem o acompanhamento da execução orçamentária, o conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos dos serviços mobiliários não industriais, o levantamento dos balanços gerais, a análise e a interpretação dos resultados econômicos e financeiros.
V. As receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo, no mínimo um quadriênio.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

No que se refere à Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, analise as assertivas a seguir.

l A concorrência é a modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento poderá ser menor preço, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior retorno econômico ou maior desconto.
II. O contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada, denomina-se contrato de eficiência.
III. A ata de registro de preços é o documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são registrados o objeto, os preços, os fornecedores, os órgãos participantes e as condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no edital da licitação, no aviso ou instrumento de contratação direta e nas propostas apresentadas.
IV. O seguro-garantia trata-se do seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo contratado.
V. O procedimento seletivo prévio à licitação, convocado por meio de edital, destinado à análise das condições de
habilitação, total ou parcial, dos interessados ou do objeto, denomina-se pré-qualificação.
VI. O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para contratação de obras, serviços e compras em que a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados mediante critérios objetivos, com o intuito de desenvolver uma ou mais alternativas capazes de atender às suas necessidades, devendo os licitantes apresentar proposta final após o encerramento dos diálogos

Das assertivas acima, NÃO se pode afirmar que:

Conforme a Lei Complementar nº 321/2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa e o funcionamento do Poder Executivo Municipal de Caxias do Sul, o Poder Executivo Municipal compreende determinada estrutura organizacional básica. Assinale a única alternativa que apresenta uma Secretaria de fomento econômico e uma fundação ou autarquia, respectivamente.