A legislação brasileira define o acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) é o documento que formaliza o registro desses eventos.

Analise as afirmativas abaixo:

I. Apenas acidentes que resultem em afastamento do trabalho devem ser comunicados por meio da CAT.

II. Acidentes de trajeto, ocorridos no percurso da residência para o local de trabalho e vice-versa, são equiparados a acidentes de trabalho para fins de emissão da CAT.

III. Doenças ocupacionais, desencadeadas pelo exercício do trabalho, também devem ser objeto de emissão de CAT.

Assinale a alternativa correta:

A Norma Regulamentadora 6 (NR-06) define as responsabilidades do empregador, do empregado e do fabricante quanto aos Equipamentos de Proteção Individual (EPI).

Analise as afirmativas abaixo:

I. Cabe ao empregador fornecer ao empregado, gratuitamente, o EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conservação e funcionamento.

II. É responsabilidade do empregado utilizar o EPI apenas quando solicitado pelo seu superior.

III. O fabricante do EPI deve comercializar o equipamento com o Certificado de Aprovação (CA) emitido pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Assinale a alternativa correta:

A NR-16 regulamenta as atividades e operações perigosas, que são aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a determinados agentes. Os trabalhadores que exercem atividades perigosas têm direito a um adicional de periculosidade. Marque a alternativa CORRETA que corresponde ao percentual do adicional de periculosidade sobre o salário base do trabalhador.

A ergonomia busca adaptar o trabalho ao homem. Julgue as afirmativas abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F) em relação aos princípios ergonômicos:

( ) O mobiliário dos postos de trabalho deve ser projetado para permitir o ajuste às características de cada trabalhador, como altura e peso.

( ) O levantamento, transporte e descarga individual de cargas devem ser realizados de forma a não comprometer a saúde e a segurança do trabalhador.

( ) As condições de conforto no ambiente de trabalho, como níveis de ruído, temperatura e iluminação, não são abordadas pela NR-17.

( ) A organização do trabalho deve prever pausas para descanso e permitir a alternância de postura, sempre que possível.

Marque a alternativa CORRETA que corresponde à sequência de cima para baixo das lacunas acima.

O Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011, surgiu com o objetivo de regulamentar a Lei nº 8.080/1990, detalhando aspectos cruciais da organização do SUS, como o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este decreto introduziu e consolidou conceitos operacionais vitais para a gestão do sistema, buscando superar a fragmentação e fortalecer a regionalização. A implementação das Regiões de Saúde e a definição de responsabilidades através de instrumentos formais são centrais neste regulamento. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre o Decreto 7.508/2011.

I.O Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde (COAP) é um acordo de colaboração firmado entre os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na Região de Saúde, definindo responsabilidades individuais e solidárias.

II.A Região de Saúde, definida pelo Decreto, é o espaço geográfico contínuo constituído por municípios limítrofes, sendo obrigatório que ela contenha, no mínimo, ações e serviços de atenção primária, urgência e emergência e atenção psicossocial, mas não necessariamente atenção hospitalar, que pode ser referenciada em outra região.

III.A Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) é a lista de medicamentos que atendem às necessidades de saúde prioritárias da população, sendo sua elaboração, atualização e publicação de responsabilidade do Ministério da Saúde.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, embora curta, é um pilar fundamental da Legislação do SUS, pois dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do sistema e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde. Ela regulamenta o controle social, estabelecendo as instâncias colegiadas − as Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde − como espaços formais para o exercício dessa participação. O funcionamento adequado desses mecanismos é condição, inclusive, para o recebimento de recursos federais. Acerca das disposições expressas na Lei nº 8.142/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) A Conferência de Saúde deve reunir-se a cada quatro anos, com a representação de todos os segmentos sociais, para avaliar a situação da saúde e propor as diretrizes da política de saúde, tendo suas decisões caráter estritamente consultivo, cabendo ao Conselho de Saúde a deliberação final.

(   ) O Conselho de Saúde, órgão permanente e deliberativo, deve ter em sua composição representantes do governo, prestadores de serviços, profissionais de saúde e usuários, sendo que os representantes do segmento de usuários devem constituir exatamente 25% (um quarto) do total de vagas.

(   ) Para que estados e municípios recebam os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) de forma regular e automática, é exigido, entre outros requisitos, a comprovação de um Plano de Saúde e a existência de Fundo de Saúde, sendo a existência de um Conselho de Saúde uma recomendação, mas não uma obrigatoriedade.

(   ) Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), geridos pelo Ministério da Saúde, serão alocados como transferências regulares e automáticas para os municípios, estados e Distrito Federal, de acordo com critérios que consideram o perfil demográfico e epidemiológico da população a ser coberta.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A organização das Redes de Atenção à Saúde (RAS) é um dos maiores desafios contemporâneos do SUS, visando superar a fragmentação histórica do sistema. A Portaria GM/MS nº 4.279/2010 estabelece as diretrizes para a organização da RAS no âmbito do Sistema Único de Saúde, buscando garantir a integralidade e a eficiência do cuidado. A estruturação de uma RAS funcional depende da articulação de diferentes componentes e da definição clara dos fluxos assistenciais, tendo a Atenção Básica como seu centro ordenador. Assim, analise as afirmativas a seguir sobre os fundamentos e componentes das RAS.

I.Um dos fundamentos das RAS é a existência de uma população adscrita a uma equipe de Atenção Primária à Saúde, que assume a responsabilidade sanitária e o papel de coordenadora do cuidado e ordenadora da rede.

II.Os sistemas logísticos, como o prontuário eletrônico e os sistemas de regulação, são considerados componentes de apoio das RAS, mas não são essenciais para sua operação, que se baseia primariamente na integração dos pontos de atenção.

III.A estrutura operacional das RAS é composta por três elementos centrais: os Pontos de Atenção à Saúde (como hospitais, ambulatórios e unidades básicas), os Sistemas de Apoio (diagnóstico, farmácia) e os Sistemas Logísticos (prontuário, regulação).

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), revisada pela Portaria de Consolidação nº 2/2017 (Anexo XXII), é a política estruturante do SUS, funcionando como a principal porta de entrada e centro de comunicação da Rede de Atenção à Saúde. Ela estabelece as diretrizes para a organização do componente Atenção Básica, sendo a Estratégia Saúde da Família (ESF) sua modalidade prioritária para expansão e consolidação. A PNAB detalha desde os princípios da AB até as atribuições específicas de cada profissional da equipe. Sobre as diretrizes e características da Atenção Básica conforme a PNAB vigente, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

(   ) A longitudinalidade do cuidado, um dos princípios da Atenção Básica, refere-se à capacidade do serviço de saúde de garantir o acesso do usuário a todos os níveis de complexidade da rede, atuando como o centro de comunicação entre os diferentes pontos de atenção.

(   ) A equipe de Saúde da Família (eSF) deve ser composta minimamente por médico, enfermeiro, auxiliar e/ou técnico de enfermagem, sendo a presença do Agente Comunitário de Saúde (ACS) opcional, dependendo da vulnerabilidade do território.

(   ) São atribuições comuns a todos os membros da equipe de Atenção Básica, incluindo a Estratégia Saúde da Família, realizar ações de atenção integral conforme a necessidade de saúde da população local, bem como as previstas nas prioridades e protocolos da gestão local.

(   ) O processo de territorialização na Atenção Básica implica que cada equipe é responsável por uma população adscrita, devendo o número máximo de pessoas por equipe de Saúde da Família ser de 6.000 pessoas, garantindo a cobertura universal.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A organização político-administrativa do Sistema Único de Saúde (SUS) é complexa e descentralizada, distribuindo responsabilidades entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A Lei nº 8.080/1990, em seus artigos 15 a 19, detalha minuciosamente as atribuições de cada esfera de gestão. Compreender o que compete especificamente à direção nacional, exercida pelo Ministério da Saúde, é vital para entender o fluxo de normatização, financiamento e coordenação do sistema em âmbito federal. Essas competências definem o papel da União como principal formuladora de políticas e coordenadora de redes estratégicas. Diante do exposto na referida lei, assinale a alternativa que indica uma competência da direção nacional do SUS.