Segundo o Art. 16 da lei complementar 101/00 a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de:

No que concerne o Art. 11 da lei complementar 101/00, constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal:

Segundo o § 5º do art. 5º da lei complementar 101/00, a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior:

No que consiste o Art. 25 da lei Federal 8666/93 é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para, exceto:

No que salienta o § 2º do art. 21 da lei Federal 8666/93, o prazo mínimo até o recebimento das propostas ou da realização de concurso será:

O § 3º do Art. 15 da lei Federal 8666/93 determina que o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, atendidas as peculiaridades regionais, observadas as seguintes condições:

No que alude o Art. 12 da lei Federal 8666/93 nos projetos básicos e projetos executivos de obras e serviços serão considerados principalmente os seguintes requisitos, exceto:

No que tange o Art. 105 da lei Complementar Federal 4320/64, o Balanço Patrimonial demonstrará o Ativo Financeiro; o Ativo Permanente; o Passivo Financeiro e o Passivo Permanente. Diante disso, é correto dizer que:

As Contas de Compensação.

No que denota o Art. 37 da lei Complementar Federal 4320/64 as despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente poderão:

Observe as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente:

Segundo o Art. 35 da lei Complementar Federal 4320/64 pertencem ao exercício financeiro:

I - as despesas nêle arrecadadas;

II - as receitas nêle legalmente empenhadas;