O Art. 6º da Lei n.º 4.320/64 estabelece um dos mais importantes princípios orçamentários, que visa garantir a clareza e a transparência das contas públicas, impedindo que operações de receita e despesa sejam ocultadas ou apresentadas de forma líquida. Considerando o texto do referido Artigo, é CORRETO afirmar que:

A LOA é o orçamento propriamente dito, o instrumento que operacionaliza o planejamento governamental para o período de um ano. Ela deve estar em conformidade com o PPA e a LDO. Segundo as disposições constitucionais e legais, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a LOA.

Conforme as disposições da Constituição Federal (CF) e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a alternativa que descreve CORRETAMENTE a função da LDO é:

O sistema de planejamento e orçamento brasileiro é estruturado em três instrumentos principais: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA representa o planejamento de médio prazo do governo. Acerca do que dispõe a Constituição Federal (CF) de 1988 sobre esse instrumento, assinale CORRETAMENTE:

Os princípios orçamentários são as premissas fundamentais que norteiam a elaboração, a execução e o controle do orçamento público em todos os níveis da Federação. Eles visam garantir a transparência, a racionalidade e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Com base na Constituição Federal (CF) de 1988, na Lei n.º 4.320/64 e na doutrina de Direito Financeiro, é CORRETO afirmar que:

A fase de comunicação dos resultados materializa todo o esforço da fiscalização em um documento formal: o relatório de auditoria. Este documento deve ser claro, objetivo e convincente, servindo de base para a melhoria da gestão pública e para a atuação dos órgãos de controle. Segundo as Normas de Auditoria do Setor Público (NBASP) e as melhores práticas, é CORRETO afirmar, sobre essa fase, que:

O exame documental é uma das técnicas mais fundamentais e amplamente utilizadas na auditoria tributária, consistindo na análise de documentos para verificar a correção dos registros fiscais e contábeis do contribuinte. A evidência coletada por meio dessa técnica serve de base para a lavratura de um Auto de Infração. Acerca das técnicas e procedimentos de auditoria, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a aplicação do exame documental.

A documentação de auditoria, conhecida como papéis de trabalho, é a espinha dorsal de qualquer ação de fiscalização, seja ela conduzida por um Tribunal de Contas ou por uma auditoria fiscal tributária. As Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público (NBASP) estabelecem os princípios para essa documentação, e aplicam, quando cabível, os preceitos das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC TAs) como referência de qualidade. Considerando os princípios e regras que regem a matéria, assinale a alternativa CORRETA.

A fase de planejamento é crucial para o sucesso de uma auditoria, pois nela se definem o escopo, os objetivos e a estratégia dos trabalhos. Um dos principais artefatos técnicos produzidos nesta fase é a Matriz de Planejamento. Conforme as normas e melhores práticas de auditoria governamental, assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a finalidade e a estrutura dessa matriz.

Os órgãos de controle, tanto internos quanto externos, utilizam diferentes instrumentos de fiscalização para cumprir sua missão constitucional de zelar pela boa e regular aplicação dos recursos públicos. Cada instrumento possui objetivos, escopo e metodologia próprios, sendo escolhido conforme a necessidade e a natureza do objeto a ser fiscalizado. Com base nas Normas de Auditoria do Setor Público e na doutrina consolidada, a alternativa que descreve CORRETAMENTE a aplicação de um desses instrumentos é: